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PLANO DE SAÚDE
Período de carência não se aplica a urgências e emergências, decide JEC de Florianópolis
O período de carência previsto na contratação de plano de saúde, para internações clínicas e...
LABOR ININTERRUPTO
Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas será indenizado por dano existencial
Um motorista de caminhão submetido a jornadas que podiam chegar a 18 horas por dia e a períodos de...
DEZ ANOS
TJ-SP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhe...
BANCO DE DÉBITOS
TRT-RJ mantém transferência de saldo de uma execução para outra da mesma devedora
A Justiça do Trabalho pode transferir o saldo remanescente de uma execução para os autos de outra...
BODE EXPIATÓRIO
Vendedor demitido por vender item não essencial na pandemia será indenizado e reintegrado
Culpar injustamente um trabalhador soropositivo para Covid-19 pela interdição do estabelecimento c...
MULTA INDEVIDA
Fabricante de vinhos não tem obrigação legal de contratar químico, decide TRF-4
Empresa que tem como atividade básica a fabricação de vinhos não está obrigada a se registrar n...
PLANO EMPRESARIAL
Gerente da Uber perde direito à cota de ações na rescisão contratual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um gerente da Uber do ...
AUTONOMIA DA VONTADE
Se herdeiros são capazes e concordes, existência de testamento não impede inventário extrajudicial
Mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura púb...
DIREITO DE DEFESA
STJ anula multa contra a Gerdau por suposta formação de cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do proc...
AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T...
SUBORDINAÇÃO LÍCITA
TST afasta vínculo empregatício entre entregador e distribuidora de bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
EXTORSÃO AMBIENTAL
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
É possível acessar dados telemáticos de celular de advogado se a medida vier autorizada com base ...
