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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Indústria de cimento pagará compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Intercement Brasil S.A., s...
IPTU DE ASSOCIAÇÃO
TJ-SP nega pedido de imunidade tributária para associação sem fins lucrativos
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ke...
NEXO CONCAUSAL
Doença degenerativa agravada no trabalho é acidente laboral, diz TRT-CE
Trabalhador portador de doença degenerativa na coluna, agravada por conta do serviço que exercia n...
EXCLUSÃO CADASTRAL
TRF-4 manda apurar conduta de advogado que causou tumulto processual por excesso de petições
TERRAS DA UNIÃO
TRF-2 rescinde sentença de 1985 que concedeu usucapião em ilha de Paraty, no Rio de Janeiro
Acompanhando o voto do desembargador-relator Ricardo Perlingeiro, a 3ª Seção do Tribunal Regional...
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
Ex-detento vai ganhar dano moral por ter a sua contratação cancelada por supermercado
‘‘Inegável preconceito, enraizado em estruturas profundas da sociedade, além de descaso por ...
DANO MORAL COLETIVO
Santander é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso do Banco Santander...
INSERÇÃO DE DADOS
TJ-SP condena IFood a indenizar em danos morais e materiais cliente vítima de golpe
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o aplicativ...
TAREFA PERIGOSA
Mensageiro obrigado a transportar valores será indenizado em danos morais no RJ
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou, por u...
IRDR
Apontamento de dívida prescrita no Serasa Limpa Nome não dá direito à reparação moral
A empresa Serasa Experian não responde por demandas que envolvam (in) existência ou validade de cr...
DÍVIDAS TRABALHISTAS
Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T...
AÇÃO EXIBITÓRIA
Herdeiras da Sadia não conseguem indenização por falta de acesso a provas para anular doação de ações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas...
