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POTENCIAL POLUIDOR
Cemitério sem licença ambiental não pode realizar sepultamentos, decide TJRS
O artigo 1º da Resolução 335, de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), diz que os...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TJSP autoriza penhora de imóvel da Sabó para pagamento de débitos de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora ...
MANDATÁRIA DO SEGURADO
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo col...
PROVAS VÁLIDAS
Decisão baseada em dados extraídos da internet garante contratação de advogado pela Caixa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econô...
ABUSO DE MANDATO
Reter indevidamente valores de cliente idoso e doente causa dano moral, decide TJRS
Advogado que, por abuso de confiança no curso do mandato, retém indevidamente valores expressivos ...
IRDR
TJRS fixa tese para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos
‘‘As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão ...
PATROA DEMITIDA
Empregador que não paga hora extra está sujeito à pena de rescisão indireta, decide TRT-MG
O não pagamento de horas extras trabalhadas é motivo para o empregado pedir rescisão indireta do ...
NEGLIGÊNCIA DO PATRÃO
Auxiliar de limpeza vai ganhar R$ 100 mil por ter visto homem nu no vestiário da empresa
Uma auxiliar de limpeza terceirizada que se deparou com um funcionário sem roupa no vestiário que ...
RENDA DE LOTERIAS
STF desbloqueia recursos da Cruz Vermelha para pagamento de débitos trabalhistas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Dias Toffoli que s...
BUSCA E APREENSÃO
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação ...
VÍCIO DE FORMA
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa...
EXECUÇÃO
Juiz não pode usar CDC para desconsiderar a personalidade jurídica por dívida com sindicato
O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao juiz a possibilidade d...
