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SETE ANOS
Paciente ganha dano moral por demora excessiva no tratamento dentário
A demora excessiva no tratamento dentário, além de ser falha de serviço à luz do Código de Defe...
REGRA DISCRIMINATÓRIA
É inválida a norma que exige pagamento de taxa para a abertura do comércio em feriados
A autonomia de negociação trabalhista coletiva não está livre de observar os princípios de libe...
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Contribuição assistencial para todos: avanço ou retrocesso?
Por Daniela Minervina Silva da Paz Recentemente, o Brasil se viu envolto em intensos debates sobre a...
PEJOTIZAÇÃO
CDN não consegue condenação de jornalista por suposta difamação ao ajuizar reclamatória
O fato do trabalhador ajuizar ação reclamatória contra o ex-empregador não ofende a imagem de ne...
COMPETÊNCIA DELEGADA
Julgamento de execuções fiscais federais após decisão do STJ no IAC 15
O Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (I...
INTUITO DE LUCRO
Imóveis destinados à atividade econômica em aeroporto devem pagar IPTU
EXECUÇÃO FISCAL
DNIT não pode impedir veículo de devedor de circular, decide TRF-4
Não cabe a anotação de restrição à circulação do veículo quando, além de não ter ainda si...
APURAÇÃO DE HAVERES
Sócio retirante não tem direito a lucros futuros se não há previsão no contrato social
Se o contrato social é omisso quanto à possibilidade de incluir lucro futuro, aplica-se, na dissol...
PRÁTICA HUMILHANTE
Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
Restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, vinculando-o ao cálculo do prêmio denom...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (I...
DEMORA FATAL
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos, diz STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extem...
SONEGAÇÃO
TRF-4 condena empresário que falseou informações na venda de empresa para pagar menos IRPF
É crime aumentar falsamente o capital social da empresa, ao vendê-la, para almejar ganho zero de c...
