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DIREITO DE AÇÃO
O reconhecimento de abusos e limites no acesso à Justiça, segundo a jurisprudência do STJ
O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Co...
ANOTAÇÃO INVARIÁVEL
Mineradora é condenada em danos morais coletivos por adotar ponto britânico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Ministério Público do T...
DIREITOS PATRIMONIAIS
STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nac...
PORTABILIDADE ESPECIAL
Unimed deve manter tratamento, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
ATIVIDADE INTELECTUAL
Médico sem estrutura empresarial não tem direito à redução de tributos na prestação de serviços hospitalares
A informação constante num contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pe...
DANO EXISTENCIAL
TRT-RS manda Bimbo do Brasil pagar R$ 25 mil por submeter motorista vendedor a jornadas extenuantes
Causa dano moral existencial submeter um motorista entregador a jornadas de trabalho superiores a 13...
VÍCIO RELEVADO
Citação por aplicativo de mensagem é válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comun...
QUEDA DE BRAÇO
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista...
OPÇÃO PROCESSUAL
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça Comum
O autor que desiste de uma ação, extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, pode rea...
PLANO DE DEMISSÃO
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso interposto pelo S...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade d...
SEM NOVIDADES
Igualdade salarial, a promessa vazia da Lei 14.611/23
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação s...
