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JUROS DE FINANCIAMENTO
Opção por juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ult...
MANDADO DE SEGURANÇA
Lei do menor assistido não livra recolhimento de contribuição previdenciária de aprendiz
O denominado ‘‘menor assistido’’, regulado pelo artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, não se ...
AUTONOMIA DA VONTADE
Contrato de autônomo como pessoa jurídica é legal se não há coação pela empresa
Se o trabalhador tem curso superior e compreende as consequências de prestar serviços como autôno...
NR-15
Limpeza de curral dá direito à adicional de insalubridade em grau médio, decide TRT-MG
Um empregado rural que lidava com os animais da fazenda e fazia a limpeza do curral teve reconhecido...
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Banca de advocacia vai pagar plus salarial a assistente que acumulou serviço na licença de colega
Um assistente de cálculos que trabalhou no escritório Caye, Neme, Nakada & Silva Advogados Associa...
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
TRF-4 impede banco de penhorar milhas aéreas de devedor
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) pa...
COMBINAÇÃO FREQUENTE
TRT-SP vê vínculo empregatício em trabalho doméstico prestado por três dias na mesma semana
A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma...
EVASÃO FISCAL
TJRS decide manter fora do Simples empresa criada pelo Grupo Tevah para reduzir ICMS
A LC 123/2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) cont...
NORMA INVÁLIDA
Marítimo não pode tirar férias em período de desembarque, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida norma coletiva que perm...
CRIMINALIZAÇÃO EMPRESARIAL
Portaria RFB nº 319/2023 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, a Secretaria da Receita Fed...
CARÁTER REMUNERATÓRIO
Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro, decide STJ
‘‘Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentaçã...
LAW AND ECONOMICS
CMT Advogados lança em Porto Alegre a quinta edição de ‘‘Direito e Economia no Brasil’’
Corrente que conecta o ambiente jurídico aos preceitos da Economia, a Análise Econômica do Direit...
