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RECURSOS REPETITIVOS
STJ deve pacificar incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal
Por Vitor Fantaguci Benvenuti O momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação de tributo
COMÉRCIO ELETRÔNICO
É abuso de direito desativar conta de marketplace sem prova de violação da propriedade intelectual
O Mercado Livre não tem o direito de bloquear a conta de um usuário sob o simples argumento de ‘
SEM CONTROLE
Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Angra Infraestrutura e a Angra Par
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Apenas laudo de profissional que tenha acompanhado a perícia é capaz de afastar conclusão de perito judicial, diz TRT-RS
As provas técnicas só podem ser desconstituídas por outro laudo, em sentido contrário, feito por
MÁ-FÉ PROCESSUAL
VT de Florianópolis multa testemunhas em R$ 12,2 mil por mentirem em audiência
Duas testemunhas que distorceram os fatos em um processo trabalhista foram condenadas a pagar multa
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de
OMISSÃO LEGISLATIVA
Congresso Nacional tem dois anos para regulamentar a participação de trabalhadores na gestão de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o
TRABALHO FERROVIÁRIO
Maquinistas não receberão como extras as horas de prontidão e de passagem
Em duas decisões recentes, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enquadrou maquinis
LOCAÇÃO COMERCIAL
STJ admite incluir fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado
DANO MORAL TRABALHISTA
Banca de advocacia é condenada por racismo recreativo contra um de seus advogados
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) condenou um escritório de advoca
QUEBRA DE CONFIANÇA
TRT-RS mantém justa causa de operadora de caixa que não registrava produtos para beneficiar conhecidos
Operador de caixa que deixa de registrar os produtos adquiridos pelo cliente, num supermercado, come
LIVRE CONVENCIMENTO
Não é extra petita acórdão que adota fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra pe
