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LICITAÇÕES PÚBLICAS
Lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é válida, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão N...
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Segunda Turma do STJ reafirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência ...
QUEBRA DE SIGILO
TRT-MG confirma justa causa de bancária que tentou enviar dados de clientes para e-mail pessoal
Enviar dados bancários de clientes para e-mail pessoal, por conter informações cobertas por sigil...
REVOLUÇÃO JURÍDICA
O sucesso da extrajudicialização dos inventários, partilhas e divórcios: as recentes alterações na Resolução 35/2007 do CNJ
Por Guilherme da Rocha Zambrano A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, ...
AÇÃO REGRESSIVA
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.092.308,...
FRAUDE À EXECUÇÃO
TRT-RS mantém penhora sobre helicóptero vendido por R$ 58 mil e revendido por R$ 4 milhões
O inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC) diz que a alienação ou a oneração d...
SANHA ARRECADATÓRIA
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser i...
CRIMES FINANCEIROS
STJ afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima
‘‘O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida p...
ASSÉDIO SEXUAL
O fato de duas empregadas processarem o empregador pelo mesmo motivo não gera suspeição de testemunha, decide TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma testemunha seja ouvida na ...
CONTRATO ILEGAL
Empregador condenado a pagar dano moral de R$ 70 mil por empregar ‘‘vigilante’’ com idade inferior a 18 anos
O trabalho noturno de adolescentes é expressamente proibido pela legislação brasileira, tendo em ...
IRPF
Stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superio...
IMAGEM EMPRESARIAL
CREA/PR pagará dano moral por protestar dívida de empresa que não tinha obrigação de se registrar
Empresa protestada indevidamente em cartório sofre dano moral presumido. Ou seja, para ser indeniza...
