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DIREITOS AUTORAIS
TRT-MG nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado
As peças criadas pelo programador visual numa empresa pertencem ao empregador, que o contratou e o ...
TERCEIRIZAÇÃO
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra form...
VELHA CORRESPONDÊNCIA
Notificação de inadimplência não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exi...
ACIDENTE DE TRABALHO
Empregador vai pagar dano moral a motorista que foi agredido por passageiros no RJ
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou senten...
FACULDADE DO CREDOR
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razã...
RECURSO REPETITIVO
IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, define STJ
O Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a c...
LINCHAMENTO VIRTUAL
Felipe Neto vai indenizar internauta por reproduzir comentário privado em público
O influenciador digital Felipe Neto – que tem 16 bilhões de visualizações acumuladas em suas re...
FUNDO ESPECIAL
Sindicato não pode ser beneficiário de indenização por dano moral coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empre...
SLUT SHAMING
TRT-RS condena empregador que tachou de vulgar roupa de funcionária em evento
Repreender uma mulher pelas suas vestes no ambiente de trabalho, na frente dos colegas, configura es...
CRÉDITO CONSIGNADO
Limite de desconto se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consign...
DECISÕES CONFLITANTES
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam d...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
São verdadeiros os cálculos do credor se o devedor não apresenta documentos exigidos
Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a Terceira Turma do Superior...
