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VENDAS DISSIMULADAS
Empresário condenado por sonegar ICMS em Caxias do Sul tem a punibilidade extinta
Inserir elementos inexatos em notas fiscais de venda ou omitir operação de qualquer natureza, frau...
ESPECIAL
Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas...
SEM PRAZO
Demitido pode pedir seguro-desemprego mesmo após 120 dias da demissão
A Lei 7.998/1990, que regula a concessão de benefício de seguro-desemprego, não estabelece prazo ...
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
Parte de lei que proíbe mineração em São José do Norte é inconstitucional, decide TJRS
Um artigo da lei do Município de São José do Norte, que proíbe a atividade de mineração em tod...
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
STJ homologa sentença arbitral que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza pagar mais de US$ 1,4 milhão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitr...
DISPENSA DE LICITAÇÕES
Lei que dá preferência a empresas locais é inconstitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) votou pela inconstitucionalidade d...
SEM ORIGINALIDADE
TRF-4 anula registro de desenho industrial por semelhança com produto de concorrente
‘‘O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual dis...
INCONSTITUCIONAL
TJRS derruba lei que concedia isenções fiscais à Fundação Educacional de Alegrete
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ definirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS provarão tempo de serviço
A sentença trabalhista, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CT...
PL 332/18
Não incidência de ICMS na transferência interestadual
Por Leandro D’ Avanzo Durand No último dia 9 d...
GEOLOCALIZAÇÃO
Facebook é multado em R$ 850 mil por não cumprir ordem da Justiça do Trabalho em SP
Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de i...
