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DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Erro de procedimento dá à parte que pediu AJG a possibilidade de ter recurso aceito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um recurso da Associação Hos
AVATAR DE JOGADORES
STJ discute várias questões em ações de atletas por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.130.751, 2.1
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
Motorista que dorme ao volante, sem culpa, não perde indenização securitária em caso de acidente
Dormir ao volante não significa que o condutor agiu de má-fé, incorrendo em cláusula contratual
RETALIAÇÃO TRIBUTÁRIA
STF suspende lei do MT que restringe benefícios fiscais à agroindústria que aderiu à Moratória da Soja
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de
COCHILO DO FISCO
Mudança na prática administrativa tributária não vale para fatos geradores do passado
A administração tributária não pode mudar o seu entendimento sobre um tributo que não era cobra
REGIMES DIFERENTES
Temporários não têm direito às gratificações pagas a servidores estatutários, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as
MANDADO DE SEGURANÇA
Importador de bicicletas do Paraná consegue excluir frete da base de cálculo do IPI
O contribuinte tem o direito de excluir os valores referentes a fretes e demais despesas acessórias
ESTRATAGEMA COMERCIAL
Ser enganado por falsa promessa de estágio profissional dá causa à condenação por danos morais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe comportamentos que abusam da boa-fé do consumidor,
LIMINAR SUSPENSA
STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União
Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Sadia e Diplomata têm de provar que seguem as regras do controle de adição de água no frango congelado
As produtoras de frango congelado Sadia e Diplomata têm a obrigação de comprovar ao Ministério P
DÍVIDAS ANTIGAS
Entendimento do STJ garante segurança jurídica aos arrematantes de imóveis em leilões
REPERCUSSÃO GERAL
É possível substituir índices de correção de débito fazendário já atualizado, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (
