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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O ITCMD e a Reforma Tributária
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, com a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputa...
RECLAMAÇÃO
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre médica e hospital
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Tr...
AÇÃO DE COBRANÇA
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
EXECUÇÃO FISCAL
Leilão que vai arrecadar menos do que o valor do crédito trabalhista é ato inútil, diz TRF-4
Embora não haja óbice à alienação, em hasta pública, de bem com restrições trabalhistas, a p...
AGOSTO DOURADO
Trabalhadora sem local para amamentar obtém direito à rescisão indireta em Minas Gerais
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o ‘‘Mês do Aleitamento Materno no B...
SELINHO
VT de Guarulhos (SP) afasta justa causa na dispensa de atendente que beijou a namorada no trabalho
Embora o empregador possa proibir relações amorosas dentro do local e no horário de trabalho, o f...
INSEGURANÇA JURÍDICA
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do...
DANO MORAL COLETIVO
TJRS condena arroz Tio Urbano por não informar resíduo de agrotóxico na embalagem
Oferecer ao mercado um alimento em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, sem adver...
TELETRABALHO
O fisco, a Justiça do Trabalho e o reembolso de despesas com internet e energia elétrica
Por Joice Müller Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a ...
CONFISSÃO FICTA
TRT-RJ reverte pena aplicada a reclamante que não conseguiu se conectar na audiência telepresencial
‘‘Não se mostra razoável e plausível o juízo de primeiro grau considerar o reclamante ausent...
CASO SULTEPA
STJ suspende execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
Se o credor concorda com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação j...
FINS LUCRATIVOS
STF afasta imunidade tributária a concessionária de aeroporto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de ...
