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JULGAMENTO EMPATADO
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro
Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou deci...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Imóvel em condições de usufruto, se desocupado, pode ser penhorado, diz TRT-SP
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) negou a impenhorabi...
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Empresa é condenada por espalhar boato de que empregado foi dispensado por furto
A acusação de ato de improbidade, como o furto, sem a prova da autoria do trabalhador, configura-s...
ARREPENDIMENTO
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Acordo trabalhista homologado pela Justiça só pode ser rescindido quando ficar comprovado que hou...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai definir como aplicará benefício para quitação de débito fiscal parcelado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer, sob o rito dos recursos repetitivos ...
INTERESSE DO CREDOR
TRT-RJ mantém penhora do estádio do Goytacaz para pagar dívida trabalhista
A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor, como sinaliza a artigo 805 do Có...
PARASITISMO MARCÁRIO
TJRS mantém condenação de empresa que imitou embalagens de concorrente no segmento de ração animal
Discussão que gira em torno da exclusividade de uso de marca comercial, sem envolver a declaração...
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
O juiz do trabalho pode validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não h...
SÍNDROME GRAVE
STJ isenta fabricante de Novalgina de indenizar consumidora por efeito adverso
Se há prova de que o medicamento não foi produzido com defeito e sua bula prevê a possibilidade d...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Trabalhador com câncer demitido oito dias antes da cirurgia será indenizado e reintegrado
Em caso de dispensa de empregado com doença grave ou estigmatizante, o empregador precisa provar qu...
ATAQUE À DIGNIDADE
TRT-RS recebeu quase 25 mil ações sobre assédio moral e sexual entre 2019 e 2023
De 2019 a março de 2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) ...
LUCRO PRESUMIDO
Anestesista que presta serviço em hospital não tem redução tributária
A prestação de serviços técnico-profissionais em hospitais não se confunde com a prestação de...
