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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Restaurante é condenado a indenizar família de jovem assassinado por segurança em SP
O empregador, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, responde solidariamente pe...
LEGITIMIDADE RECURSAL
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um s...
BOA-FÉ EMPRESARIAL
Pagamento a menor não exclui empresa em recuperação do programa de parcelamento de tributos, diz TRF-4
Não é razoável excluir sumariamente um contribuinte do programa de parcelamento de débitos tribu...
ALDEIA INDÍGENA
Trabalhar em lugar rústico não causa dano moral, decide TRT-SP
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da TRT da 2ª Região (TRT-2, São Pau...
IRDR
TJSC não reconhece dano moral presumido por desconto indevido de verba previdenciária
Inexiste dano moral presumido por desconto de verba previdenciária decorrente de contratação de e...
CRÉDITO INDUSTRIAL
Simples cópia do título executivo basta para ajuizar ação monitória
A simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início à ação monitória...
MARIA DA PENHA
TRT-MG mantém rescisão indireta para trabalhadora ameaçada após o fim do relacionamento amoroso com o patrão
A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indire...
AUDITORIA EMPRESARIAL
Contraditório não pode ser totalmente vedado na produção antecipada de prova, diz STJ
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) – que dispõe sobr...
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Falta de transcrição de depoimentos em ata não gera nulidade processual, decide TRT-RJ
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou senten...
TEOLOGIA DA PROSPERIDADE
Justiça de São Paulo manda Universal devolver ‘‘oferta’’, fruto de indenização trabalhista
Na dicção do artigo 187 do Código Civil (CC), “Comete ato ilícito o titular de um direito que,...
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
STJ suspende decisão que converteu em falência a recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspend...
ILÍCITO CIVIL
Ação de ressarcimento por usurpação de minerais da União prescreve em cinco anos
As ações que visam ao ressarcimento do erário público, decorrente de extração ilegal de minera...
