Entries by Jomar Martins

COCHILO DO FISCO
Mudança na prática administrativa tributária não vale para fatos geradores do passado

27 de Dezembro, 2024 in /by

A administração tributária não pode mudar o seu entendimento sobre um tributo que não era cobrado em certas situações e, de repente, exigir que seja recolhido em relação a fatos geradores do passado – eventos que originam a obrigação de pagar o tributo. Conforme a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a Fazenda Pública muda […]

REGIMES DIFERENTES
Temporários não têm direito às gratificações pagas a servidores estatutários, decide STF

26 de Dezembro, 2024 in /by

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema 1344). O recurso foi apresentado pelo Estado do Amazonas contra decisão da Turma Recursal da […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Importador de bicicletas do Paraná consegue excluir frete da base de cálculo do IPI

26 de Dezembro, 2024 in /by

O contribuinte tem o direito de excluir os valores referentes a fretes e demais despesas acessórias da base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), independentemente do destaque desse montante na nota fiscal (NF), com a compensação dos valores recolhidos a maior a esse título. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]

ESTRATAGEMA COMERCIAL
Ser enganado por falsa promessa de estágio profissional dá causa à condenação por danos morais

26 de Dezembro, 2024 in /by

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe comportamentos que abusam da boa-fé do consumidor, assim como da sua condição de inferioridade econômica ou técnica, já que tais práticas abusivas não se coadunam com os padrões mercadológicos de retidão, transparência e honestidade, ofendendo a ordem jurídica. Sob o pilar desse fundamento, a 3ª Vara Cível […]

LIMINAR SUSPENSA
STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União

25 de Dezembro, 2024 in /by

Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que prorrogou o prazo da delegação do Porto de Itajaí, um dos maiores do país. O encerramento da delegação para o município de Itajaí (SC) estava previsto para o dia 1º de janeiro […]