Entries by Jomar Martins

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Sadia e Diplomata têm de provar que seguem as regras do controle de adição de água no frango congelado

24 de Dezembro, 2024 in /by

As produtoras de frango congelado Sadia e Diplomata têm a obrigação de comprovar ao Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) que obedecem às regras do Programa de Prevenção e Controle de Adição de Água em Produtos (PPCAAPs). A determinação é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), após confirmar decisão da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão […]

DÍVIDAS ANTIGAS
Entendimento do STJ garante segurança jurídica aos arrematantes de imóveis em leilões

24 de Dezembro, 2024 in /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de imóveis em leilões judiciais não pode ser responsabilizado por débitos tributários anteriores que recaiam sobre tais bens, ainda que haja expressa previsão do edital nesse sentido. A decisão representa um grande avanço na jurisprudência do STJ e um marco na […]

REPERCUSSÃO GERAL
É possível substituir índices de correção de débito fazendário já atualizado, decide STF

23 de Dezembro, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização do índice de juros ou de correção monetária por outro que seja posteriormente definido em lei ou por decisões do STF. […]

PREPARO DE RESP
Cópia certificada de documentos supre falhas de digitalização na interposição de recurso

23 de Dezembro, 2024 in /by

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha de digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão da Primeira Turma segundo […]

SOL ESCALDANTE
TRT-10 concede adicional de insalubridade a carteiro exposto a altas temperaturas

23 de Dezembro, 2024 in /by

Demonstrado que o reclamante labora exposto a radiações não ionizantes e a nível de calor superior ao máximo permitido pelo Anexo 3 da NR – 15 do MTE durante a jornada de trabalho externa, é devido o adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, porque os equipamentos de proteção individual não se mostraram aptos a eliminar ou neutralizar os agentes insalubres. […]