Entries by Jomar Martins

OBRIGAÇÃO DE FAZER
Plano de saúde deve pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo

5 de Junho, 2024 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita o seu fornecimento. Na origem do caso, foi ajuizada ação contra a […]

DIREITO POTESTATIVO
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida

4 de Junho, 2024 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Vigilante idoso, vítima de etarismo, reverte justa causa e será indenizado em São Paulo

4 de Junho, 2024 in /by

O artigo 26 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz que o idoso tem direito de exercer atividade profissional, ‘‘respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. Já o artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de prática discriminatória para manutenção da relação de trabalho por motivo de idade. […]

IRDR
Adicional de insalubridade para agentes de saúde depende de perícia, define TRT-SC

3 de Junho, 2024 in /by

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), reunido na sessão judiciária de 27 maio, definiu que o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não é autoaplicável. A deliberação do colegiado, por maioria de votos, estabelece que a concessão do benefício depende […]