Entries by Jomar Martins

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de prescrição intercorrente 

1 de Junho, 2024 in /by

A simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens, não interrompe a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao negar apelação da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), mantendo sentença que extinguiu uma […]

DIREITO DE DESCONEXÃO
Receber mensagens do patrão durante as férias não causa dano moral, diz TRT-SC

31 de Maio, 2024 in /by

A breve interrupção do período de férias, apenas para responder dúvidas pontuais do empregador, não é capaz de violar direitos de personalidade (honra, imagem e intimidade) do empregado. Logo, não se pode falar em pagamento de indenização por dano moral. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina […]

PRINCÍPIO DA UNICIDADE
Número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas, decide STF

30 de Maio, 2024 in /by

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)l decidiu na quarta-feira (29/5) que o número de funcionários ou o porte da empresa não é parâmetro válido para justificar a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria […]

DEMISSÃO DO PATRÃO
TRT-MG confirma rescisão indireta e reparação moral para trabalhadora vítima de reiterados atrasos salariais

30 de Maio, 2024 in /by

A ausência de depósito de salário e o atraso reiterado de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) constituem falta grave suficiente a dar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado. Em face do entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) […]

AFETAÇÃO
STJ discute extensão do creditamento de IPI para produtos não tributados

30 de Maio, 2024 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é ‘‘a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no […]