Entries by Jomar Martins

DISFORIA DE GÊNERO
Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia de psicóloga transexual, decide TJSP

17 de Outubro, 2024 in /by

O plano de saúde não pode recusar o custeio de procedimentos médicos para adequação da identidade de gênero se a paciente não busca um ganho estético, mas preservar o seu bem-estar psicológico no curso da transformação física. Por isso, a Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve sentença […]

VITÓRIA DO GOVERNO
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

16 de Outubro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovida no último dia […]

REVISIONAL DE CONTRATO
White Martins cometeu abuso de direito ao aumentar o gás em percentuais muito superiores ao índice oficial

16 de Outubro, 2024 in /by

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva, mesmo após a passagem de anos sem qualquer manifestação e ainda que tenha havido a assinatura de confissão de dívida. Dessa forma, é impossível validar o contrato com base em suposta supressio  […]

EXECUÇÃO DE CONTRATO
STF marca conciliação em disputa corporativa sobre controle da Eldorado Brasil Celulose

15 de Outubro, 2024 in /by

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 18/11, às 17h, audiência de conciliação sobre o controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A disputa corporativa envolve a venda de ações da empresa, integrante da J&F Investimentos, para a CA Investment, controlada pela estrangeira Paper Excellence. Na mesma decisão, o relator negou liminar […]

INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR
STF exige que municípios apresentem contratos com bancas de advocacia em outros países

15 de Outubro, 2024 in /by

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos firmados com escritórios de advocacia para representá-los nessas ações. A liminar também impede que esses municípios paguem honorários de contratos de risco (honorários de êxito ou taxa de sucesso) nas ações perante tribunais estrangeiros […]