Entries by Jomar Martins

IRDR
Condenado por lavra irregular terá de pagar à União o valor de mercado dos minérios extraídos, decide TRF-4

6 de Dezembro, 2024 in /by

A indenização devida pela prática de lavra irregular deve corresponder à totalidade do valor de mercado dos minérios extraídos, decidiu, por unanimidade, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A tese foi fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado por provocação da União nos autos da apelação […]

NOVOS CUSTOS
CNI questiona no STF exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento

5 de Dezembro, 2024 in /by

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, na quarta-feira (4/12), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7765) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o […]

HORAS EXTRAS
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamatória trabalhista

5 de Dezembro, 2024 in /by

A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou que o empregado não estava na […]

RISCO DE POLUIÇÃO
STF confirma suspensão de normas que simplificam licenciamento ambiental em atividades com agrotóxicos

4 de Dezembro, 2024 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26/11, no bojo da […]

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Falta de certificação na ICP-Brasil não invalida assinatura eletrônica em contrato bancário

4 de Dezembro, 2024 in /by

A presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]