Entries by Jomar Martins

FRAUDE FISCAL
Arquivos digitais corrompidos não podem ser usados como prova no processo penal

8 de Janeiro, 2025 in /by

​A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provas desse tipo precisam ser completas e íntegras para admissão em juízo. Com esse entendimento, o colegiado declarou inadmissíveis os arquivos digitais […]

PESO DOS TRIBUTOS
PIS/Cofins em serviços na Zona Franca de Manaus: a bola está com o STJ

8 de Janeiro, 2025 in , /by

Por Beatriz Palhas Naranjo e Guilherme Saraiva Grava Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem repercussão geral a discussão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre as receitas obtidas com a prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus (Tema 1.363). Os ministros entenderam que o […]

FUNRURAL
STF suspende processos que discutem recolhimento de contribuição social de empregador rural

7 de Janeiro, 2025 in /by

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (6/1) a suspensão nacional dos processos que discutem a validade da regra que obriga empresas que compram a produção de empregadores rurais a recolher, em seu nome, a contribuição devida ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). […]

FALTA DE OUTORGA
STJ mantém Puskas Bet fora do mercado de apostas

7 de Janeiro, 2025 in /by

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar feito por uma empresa que buscava sua inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil. Com a decisão, a empresa, que opera sob as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet, permanece impedida de atuar no mercado […]

EXPLORAÇÃO SEXUAL
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra acusado de cooptar jovens com promessa de carreira no futebol

7 de Janeiro, 2025 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação que envolve crianças e adolescentes que, cooptados com promessa de carreira no futebol, eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual. Segundo o colegiado, a proteção aos direitos desse grupo e a eliminação da exploração do […]