Entries by Jomar Martins

REPRIMENDAS PÚBLICAS
Advertência verbal por uso de banheiro gera indenização para atendente de telemarketing

18 de Maio, 2024 in /by

Impedir um empregado de fazer as suas necessidades fisiológicas durante o expediente viola os artigos 11 a 21 do Código Civil bem como os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição, que protegem a honra, dignidade e a vida privada da pessoa humana. Por desrespeitar estes dispositivos legais, a VGX Contact Center terá de pagar indenização […]

TESE REPETITIVA
Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ

17 de Maio, 2024 in /by

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Com o julgamento – definido por maioria de votos –, poderão voltar a tramitar os recursos especiais […]

CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL
Ex-sócios de posto de combustível não precisam pagar multas nem indenizações pelo distrato comercial com a Ipiranga

17 de Maio, 2024 in /by

Os sócios não podem ser obrigados a permanecer presos à sociedade empresária eternamente, como garantidores de uma operação comercial, pois tal exigência contratual fere a plena liberdade de associação para fins lícitos, como prevê o inciso XX do artigo 5º da Constituição. Com a força desse fundamento jurídico, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro livrou dois ex-sócios […]

REPETITIVOS
STJ dá diretrizes para a penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

16 de Maio, 2024 in /by

No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas devedoras em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do […]