​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Segundo o colegiado, a medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros […]

A possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Assim, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve de anular a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma atendente […]