Por Cornelia C. Walther

Um CEO não precisa ler todas as leis da inteligência artificial (IA) para entender por que a regulamentação é importante. Ela se manifesta de maneiras mais sutis: uma equipe de vendas usando um chatbot com dados de clientes, um gerente de contratação testando uma ferramenta de triagem de IA, um membro do conselho perguntando se a empresa possui uma política de IA. A governança de IA deixou de ser apenas um departamento de políticas e passou a fazer parte das operações diárias.

A dificuldade reside no fato de que os governos não estão convergindo para uma resposta única. Alguns estão incorporando a dignidade humana ao direito constitucional. Outros estão agindo rapidamente por meio de decretos executivos e normas de licitação. Alguns preferem obrigações baseadas em riscos, atreladas a danos potenciais. As filosofias divergem. E, para os líderes empresariais, o mesmo ocorre com os riscos. A legislação chega muito lentamente para acompanhar o ritmo de implementação, e então se impõe repentinamente e a um custo total.

Grécia: o poder lento do pensamento constitucional

A Grécia oferece um dos exemplos recentes mais marcantes. Em maio de 2026, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis propôs uma revisão constitucional que exige que a IA sirva à liberdade individual e à prosperidade social. A mudança constitucional é lenta por natureza – deliberação, votações parlamentares sucessivas, resistência política. Seu valor reside em declarar princípios que perdurem além dos ciclos tecnológicos.

Para empresas que utilizam IA em crédito, seguros, saúde, emprego ou comunicação pública, o sinal deve ser levado em consideração mesmo antes de se tornar lei. A linguagem constitucional molda a legislação, os litígios e as expectativas do público. A questão ética de hoje é o teste legal de amanhã.

Há uma implicação mais sutil. Questionar se a IA serve à liberdade humana exige que as pessoas entendam o que a IA faz com a atenção, o julgamento e a capacidade de escolha. As diretrizes constitucionais elevam o padrão do que uma organização deve ser capaz de ver – e demonstrar – sobre suas próprias práticas de IA.

Califórnia: a lógica rápida da ação executiva

A Califórnia (EUA) ilustra um ritmo diferente. O estado não pode esperar por uma reformulação constitucional enquanto empresas de IA, trabalhadores, agências públicas e consumidores já estão sendo afetados. A ordem executiva de 2023 do governador Gavin Newsom orientou o estado a estudar a IA generativa, identificar usos benéficos no setor público e avaliar os riscos. Desde então, a abordagem tem sido rápida, prática e cumulativa.

Essa trajetória continuou. Em março de 2026, a Califórnia emitiu uma ordem executiva para fortalecer a aquisição de IA, exigindo que as empresas que buscam contratos com o estado demonstrem medidas de segurança relacionadas à privacidade, segurança, proteção, imparcialidade, direitos civis e uso indevido. Em maio de 2026, outra ordem se concentrou no potencial impacto da IA ​​na força de trabalho, incluindo treinamento de trabalhadores, modelos de propriedade e maneiras para os funcionários compartilharem os ganhos de produtividade.

Isso é regulação por influência: um governo molda o mercado através do que compra, não apenas do que proíbe. As regras de compras tornam-se padrões de fato. Uma empresa que vende para o governo – nas áreas da saúde, educação ou de setores regulamentados – enfrentará perguntas simples com implicações complexas: quem treinou o modelo?; quais dados foram usados?; como os erros são detectados?; onde a supervisão humana é necessária?; o que acontece quando o sistema prejudica alguém?

Essas são ótimas perguntas. O que a maioria das organizações não possui é uma maneira sistemática de respondê-las antes mesmo de serem feitas. Privacidade, viés, explicabilidade, supervisão humana, impacto ambiental, autonomia dos funcionários, dignidade do usuário – cada um desses aspectos já está incorporado nos requisitos de compras. Uma organização que mapeou seus sistemas de IA em relação a essas dimensões já tem uma história para contar.

UE: regulação baseada no risco como um caminho intermediário

A Lei de IA da União Europeia, que entrou em vigor em agosto de 2024, representa uma terceira filosofia: classificar os sistemas de IA por risco e, em seguida, atribuir obrigações de acordo. Ferramentas de recrutamento, software médico e sistemas que afetam serviços essenciais estão sujeitos a requisitos de conformidade mais rigorosos do que aplicações de baixo risco.

Este modelo é familiar para muitos líderes empresariais: assemelha-se à gestão de riscos corporativos. Um gerador de legendas para redes sociais e um sistema de IA que determina o acesso à habitação não deveriam ter o mesmo peso.

O problema aqui é operacional. A maioria das organizações ainda tem dificuldade em passar do entusiasmo pela IA para a disciplina em IA. A pesquisa State of AI 2025 da McKinsey constatou que o uso da IA ​​é generalizado, mas o impacto em escala empresarial permanece desigual, e que as empresas de alto desempenho são mais propensas a redesenhar fluxos de trabalho e definir quando a validação humana é necessária. O valor da IA ​​vem da clarificação de responsabilidades e da definição de onde o julgamento humano deve permanecer ativo – não da implantação de ferramentas e da esperança de que tudo dê certo.

A regulação baseada em risco pressupõe que as organizações consigam se posicionar com precisão no espectro de risco. Essa premissa só se sustenta quando as pessoas dentro dessas organizações entendem o que os sistemas de IA realmente fazem – com os dados, com as decisões e com os humanos em cada ponta do processo. Classificar sem compreender é apenas uma farsa para fins de conformidade. Para superar essa lacuna, é necessário conhecimento tanto na dimensão humana quanto na algorítmica, além de um instrumento consistente para avaliar se os sistemas foram projetados considerando as pessoas e o planeta.

Muitos executivos são tentados a esperar até que o ambiente jurídico se estabilize. Esse instinto tem um preço alto.

Por que as empresas não podem esperar pela segurança jurídica

Muitos executivos são tentados a esperar até que o ambiente jurídico se estabilize. Esse instinto é custoso. A legislação sobre IA permanecerá inconsistente por anos, porque as jurisdições estão fazendo escolhas diferentes em relação à liberdade, segurança, trabalho e democracia. O período de espera é o período de risco.

O sinal emitido por organismos globais é consistente. O Índice de IA de Stanford para 2025, os Princípios de IA atualizados da OCDE e o Perfil de IA Generativa do NIST apontam na mesma direção: a governança da IA ​​está se tornando mensurável e a confiabilidade está deixando de ser uma aspiração para se tornar uma exigência operacional.

Toda organização precisa de um nível mínimo de atuação da IA, independentemente do que a lei atualmente permite. Isso começa com a dupla alfabetização.

Alfabetização dupla significa alfabetização humana mais alfabetização algorítmica. Alfabetização humana é a capacidade de compreender nossas próprias aspirações, emoções, pensamentos e sensações – incluindo vieses, atenção e influência social. Alfabetização algorítmica é a capacidade de entender como os sistemas de IA moldam o que vemos, decidimos, acreditamos e delegamos. Juntas, elas preservam a autonomia em meio à IA e são relevantes em todos os níveis: conselhos administrativos formulando perguntas mais pertinentes, gestores redesenhando fluxos de trabalho, funcionários utilizando ferramentas sem abrir mão do discernimento.

A segunda medida é integrar o Índice de IA Pró-Social. Isso proporciona às organizações uma maneira estruturada de avaliar se os sistemas de IA são personalizados, treinados, testados e direcionados para extrair o melhor das pessoas e do planeta –  rastreando indicadores como supervisão humana, testes de viés, explicabilidade, privacidade, impacto ambiental, autonomia do funcionário e dignidade do usuário.

Adaptar sistemas de IA após a entrada em vigor de regulamentações é caro. O planejamento proativo custa menos e constrói credibilidade antes que o escrutínio se intensifique. A IA pró-social pode se tornar o novo ESG (governança social e ambiental) – mas com substância mais concreta, desde que permaneça atrelada a ações mensuráveis ​​e governança, em vez de se desviar para o marketing. As empresas que agirem agora podem se tornar pioneiras híbridas: fluentes em tecnologia, comprometidas com as pessoas e preparadas para um ambiente jurídico que questionará cada vez mais se a IA serve à liberdade humana.

O ROI restrito captura a eficiência de curto prazo. O ROV híbrido – Retorno sobre o Valor – captura confiança, resiliência, talento, legitimidade e aceitação social. Em uma economia moldada pela IA, essas são as condições sob as quais o valor futuro pode ser criado.

Quem é Cornelia Walther

Cornelia C. Walther é pesquisadora visitante na Wharton AI & Analytics Initiative. Ela também é diretora da POZE, uma aliança global para mudanças sistêmicas que beneficia as pessoas e o planeta, e é autora de mais de cinco livros sobre influência, impacto e transformação social, incluindo o potencial de alavancar algoritmos aspiracionais para mudanças pró-sociais em escala.

Além disso, Walther passou mais de duas décadas trabalhando para as Organização das Nações Unidas (ONU) em situações de emergência de larga escala na África Ocidental, Ásia e América Latina, com foco em advocacy e mudança social e comportamental.

Na Analytics at Wharton, Walther concentra o seu tempo na Wharton Initiative for Neuroscience com foco na AI4IA (Inteligência Artificial para Ação Inspirada).

A Wharton School é a primeira escola de negócios universitária do mundo, fundada em 1881, na Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos. É uma instituição de referência global em Administração, Finanças e Marketing, conhecida por seus programas de graduação e pós-graduação, como o MBA, e por sua forte ligação com a comunidade empresarial.

Extraído de Knowledge at Wharton, o jornal de negócios da Wharton School

*Por Dan King

Austin, Texas – Na noite de 12 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Austin aprovou uma resolução para apoiar as microempresas na cidade. A vereadora Vanessa Fuentes, uma das autoras da resolução, e a equipe Cities Work, do Institute for Justice (IJ) – em Português, Instituto para a Justiça –, que apoiou a resolução, estão comemorando sua aprovação.

‘‘Uma pequena livraria com quatro funcionários não deveria ter que navegar pelo mesmo labirinto regulatório que uma empresa de tecnologia com quatrocentos’’, disse a vereadora Fuentes. ‘‘Esta resolução começa a mudar isso, reduzindo as barreiras e garantindo que as menores empresas de Austin não sejam impedidas de operar por causa dos preços antes mesmo de abrirem as portas.’’

Um relatório da Cities Work de 2025 mostrou que, entre 20 cidades estudadas, Austin tinha um dos processos mais burocráticos para abrir uma pequena empresa, com taxas elevadas e etapas onerosas. Um empresário, citado no relatório da Cities Work, chegou a dizer que lidar com todas essas etapas ‘‘tira anos da sua vida. Você tenta resolver uma coisa de cada vez. Você supera um obstáculo e já tenta descobrir qual será o próximo’’.

Segundo o relatório, abrir um restaurante totalmente em conformidade com as normas em Austin exige o cumprimento de 105 etapas regulatórias distintas e pode custar quase US$ 9.000 somente em taxas de licenças e autorizações, antes mesmo de o empreendedor faturar um centavo. Isso representa mais que o dobro do custo em comparação com as cidades de Fort Worth e San Antonio, de acordo com outra pesquisa da Cities Work.

A nova resolução cria uma categoria para microempresas, definidas como empresas com menos de 20 funcionários, e estabelece um caminho para a isenção de taxas para empresas que se qualificam.

‘‘Este é mais um passo para libertar o espírito empreendedor de Austin e tornar mais barato, rápido e simples abrir uma pequena empresa na cidade’’, disse Ava Mouton-Johnston, coordenadora de políticas urbanas do Instituto para a Justiça.

‘‘O que ouvimos de muitos proprietários de pequenas empresas e aspirantes a empreendedores foi que as taxas para abrir um negócio eram exorbitantes. Essas reformas oferecerão alívio para as menores empresas de Austin, que fazem da cidade um lugar tão vibrante para se viver. Este é um primeiro passo significativo na redução das barreiras regulatórias em Austin.’’

O Cities Work é uma iniciativa do Instituto para a Justiça, uma organização sem fins lucrativos, que estabelece parcerias com líderes municipais em todo o país para tornar a abertura de empresas mais barata, rápida e simples, identificando e corrigindo barreiras regulatórias ao empreendedorismo – sem nenhum custo para as cidades.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

*Dan King é gerente de Projetos de Comunicações do Institute for Justice (IJ)