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PRINCÍPIO DA ALTERIDADE
Empregada que trabalhou em casa na pandemia será ressarcida por gastos com internet
O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que cabe ao empregador arcar com os ri...
DANO PRESUMIDO
TRT-MG vê jornada exaustiva de trabalho como causa crescente de dano existencial
‘‘O dano existencial passível de reparação decorre de toda lesão capaz de comprometer a libe...
MATÉRIA PÚBLICA
Acordo coletivo não pode reduzir pausa para alimentação e descanso, decide TRT-15
Um acordo coletivo tem o poder de reduzir o período para alimentação e descanso dos empregados? A...
LEI 3.820/60
Presença de farmacêutico no ato de fiscalização afasta multa do conselho profissional, decide TRF-4
É nula a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), com base no parágrafo ...
PARCELAS ÍNFIMAS
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de cont...
RELAÇÃO ABUSIVA
Juíza condena casal a pagar R$ 800 mil à doméstica mantida em trabalho escravo por 30 anos
A 30ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou casal que manteve, por mais de 30 anos, uma trabalhad...
COMENTÁRIO RACISTA
TRT-MG mantém justa causa de técnica de enfermagem que comparou recém-nascido a ‘‘macaquinho’’
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais), p...
FALSIDADE DOCUMENTAL
Advogados que admitiram omissão de registro em CTPS de secretária são condenados criminalmente
Deixar de anotar dados como cargo, salário e vigência do contrato, na Carteira de Trabalho e Previ...
SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA
TRT-SP vê vínculo empregatício em trabalho sob o regime de crowdwork
Os trabalhadores de uma empresa que opera em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram,...
MANDADO DE SEGURANÇA
Empregador tem de manter plano de saúde de empregada vítima de violência sexual no trabalho
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio ...
CRÉDITO PRIVILEGIADO
Lei de recuperação judicial é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou a aplicaç...
MINISTÉRIO DO AR
‘‘Limbo Previdenciário’’ leva à rescisão indireta de auxiliar administrativo no Rio de Janeiro
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) reconheceu a re...
