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PRESTAÇÃO DE CONTAS
TRF-4 mantém suspenso advogado que não cumpriu integralmente pena imposta pela OAB
TRANSFOBIA
Empregado que teve identidade de gênero desrespeitada será indenizado em SP
Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empre...
PREVIDÊNCIA PRIVADA
STF remete ação contra Petrobras envolvendo a Petros à Justiça comum
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (...
DANOS MORAIS
Empresa é condenada por falta de condições sanitárias mínimas no local de trabalho
Em acórdão relatado pelo desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Cafealcool Agroindustrial, empresa a...
EM ANDAMENTO
Ministro Raul Araújo, do STJ, vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto em loja, decide TJSP
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma empre...
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
TRF-4 mantém cobrança de contribuição previdenciária de empresa que ‘‘terceirizou’’ empregados
O não reconhecimento de vínculo empregatício validado em acordo trabalhista não impede a Fazenda...
CRITÉRIO DA IGUALDADE
TRT-RS reintegra motorista que recebeu tratamento discriminatório em relação a colegas
É desproporcional e discriminatória a conduta que pune com demissão por justa apenas um dos funci...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhora...
BONIFICAÇÕES
Varejista não paga PIS e Cofins sobre o valor do desconto concedido por fornecedor, diz STJ
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedo...
MICROEMPRESA INDIVIDUAL
Turma Recursal do RS manda município devolver taxas cobradas de salão de beleza
A isenção do pagamento de custos de abertura, registros, vistorias e licenças de operação de mi...
MODULAÇÃO
STF define eficácia da decisão sobre registros de terras de fronteira
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (...
