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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Devedor não tem preferência na compra de título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de...
PRÁTICAS ABUSIVAS
TJSP mantém multa de R$ 616 mil aplicada pelo Procon à Santander Leasing
A Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que a incidência de juros remuneratório...
MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte c...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Teoria do fato consumado preserva benfeitorias de hotel em praia de Florianópolis
Situações fáticas já consolidadas, com ausência de má-fé, devem ser preservadas em nome da se...
ARTIGO ESPECIAL
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
Por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva Juiz federal, doutor em Ciência Jurídica pela Un...
VÍCIOS CONSTRUTIVOS
Dano moral presumido só cabe se o imóvel não tem condições de ser habitado, diz TRU do TRF-4
‘‘O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver imp...
DANO COLETIVO
Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o restaurante Simbad, em Santo André...
PLANO DE SAÚDE
TRF-4 anula multa à Unimed porque cliente que a denunciou na ANS perdeu a ação na Justiça Comum
A operadora do plano de saúde não pode ser multada por negativa de procedimento cirúrgico, em inq...
DANOS MATERIAIS
Shopping de Guarulhos (SP) deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve ...
JURISPRUDÊNCIA
A visão do STJ sobre a teoria da imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP defere pesquisa e bloqueio de valores em bancos digitais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deferiu pesquisa pat...
REVISÃO ADUANEIRA
Importador derruba infração porque fisco não o notificou da cassação do certificado de origem
Se as mercadorias foram importadas antes da desqualificação do certificado de origem, respeitando ...
