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OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
Fornecer sanduíche livra lanchonete de pagar vale-refeição, decide Quinta Turma do TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP responsabiliza sócios do empregador via aplicação do CDC por analogia
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração de personalidade jur...
LEGITIMIDADE ATIVA
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação co...
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE
Antaq não pode passar por cima de decisão judicial para cobrar tarifa portuária
Se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já declarou a impossibilidade de cobrança de...
VERSÕES OPOSTAS
Varejista é condenada por má-fé ao negar assédio sexual provado em processo arquivado
MÚSICA AO VIVO
TJRS condena o Estado a pagar direitos autorais ao Ecad por shows na Expointer
O artigo 29 da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) diz que a utilização da obra depende de autori...
CASO PERMABOND
É má-fé pedir a caducidade de uma marca e, em seguida, registrá-la, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros ref...
RELAÇÃO DE INSUMO
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, decide STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da con...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Inpi tem de registrar marca nominativa no mesmo nicho de concorrente, decide TRF-4
Se o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) já deferiu registro de marca para produto...
SEM CDC
STJ nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente p...
SEM DISCRIMINAÇÃO
Fábrica de pneus terá de pagar bônus também a empregado que aderiu à greve
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de ...
BENEFÍCIO DE POBRE
Empresários da família Grendene não provam carência e têm AJG negada pelo TJRS
A Constituição, no inciso LXXIV do artigo 5º, diz que o estado deve prestar assistência jurídic...
