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TEMPO É DINHEIRO
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicada no âmbito do Direito Consumerista, notadamen...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Empregado não pode ser demitido só porque responde a processo criminal, diz TRT-MG
Uma empresa de corte e dobra de metais de Contagem (MG) terá de reintegrar um empregado demitido po...
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Cropstar, da Bayer, só pode ser manipulado por beneficiadora de semente licenciada pela Fepam, diz TJRS
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) pode restringir o uso de produto para tratamen...
AUXILIAR DO JUIZ
Administrador judicial não tem direito a honorários de sucumbência na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorá...
CONSTRIÇÃO INDEVIDA
TST afasta penhora de 20% de benefício de prestação continuada (BPC)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T...
ROMPIMENTO DE VÍNCULO
Unimed pode rescindir plano de saúde empresarial com empresa inativa
A operadora pode rescindir, unilateralmente, um plano coletivo de saúde se a empresa contratante es...
INSENSIBILIDADE PATRONAL
Súper paga dano moral por conceder férias a empregado em licença médica
Um supermercado da cidade de Ituiutaba (MG) foi condenado ao pagamento de indenização por danos mo...
DANO MORAL
Bancária será indenizada em R$ 75 mil por ter sido demitida durante processo disciplinar
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empregada da Caixa ...
VÍTIMA DA COVID-19
Viúva de técnico de enfermagem receberá dano moral por ricochete em MT
O dano moral reflexo, ou dano moral em ricochete, emerge de um evento que atinge outras pessoas alé...
RESPONSABILIDADE LIMITADA
Justiça extingue ação civil pública contra Peteffi por dano ambiental em Caxias do Sul
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Empresa dissolvida não responde por atos posteriore...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém compra de empresa por ex-funcionários que sabiam das dívidas
Dívidas da sociedade empresarial, salvo expressa disposição contratual diversa, não podem ser im...
QUEBRA DE FIDÚCIA
TRT-RS confirma justa causa de metalúrgico que liberou peças sem o controle de qualidade definido pela GKN
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na alínea ‘‘e’’ do artigo 482, diz, literalmen...
