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DISPENSA DE LICITAÇÕES
Lei que dá preferência a empresas locais é inconstitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) votou pela inconstitucionalidade d...
SEM ORIGINALIDADE
TRF-4 anula registro de desenho industrial por semelhança com produto de concorrente
‘‘O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual dis...
INCONSTITUCIONAL
TJRS derruba lei que concedia isenções fiscais à Fundação Educacional de Alegrete
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ definirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS provarão tempo de serviço
A sentença trabalhista, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CT...
PL 332/18
Não incidência de ICMS na transferência interestadual
Por Leandro D’ Avanzo Durand No último dia 9 d...
GEOLOCALIZAÇÃO
Facebook é multado em R$ 850 mil por não cumprir ordem da Justiça do Trabalho em SP
Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de i...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém multa por falta de licenciamento na exportação de bovinos vivos em Santos
ANTIECONÔMICAS
Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC
A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, t...
BIG BROTHER
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico ...
EMBARGOS DE TERCEIRO
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienaçõ...
UNIVERSALIDADE DE FATO
Dívida tributária de filial pode ser cobrada da matriz, decide TRF-1
Dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz, ainda...
DANO MORAL
Mercado Pago é condenado a indenizar cliente por cobranças constrangedoras
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Serv...
