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VÍCIO DE FORMALIDADE
Operário reverte dispensa por justa causa pela falta de indicação de motivo no ato demissional
AUDIÊNCIA DO UBER
STF vai ouvir 58 expositores sobre vínculo entre motoristas e plataformas de transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, na segunda e na terça-feira (9 e 10/12), uma audiência p
EXECUÇÃO
Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-MG
Inexiste previsão em nosso ordenamento jurídico que isente de responsabilidade o sócio minoritár
IRDR
Condenado por lavra irregular terá de pagar à União o valor de mercado dos minérios extraídos, decide TRF-4
A indenização devida pela prática de lavra irregular deve corresponder à totalidade do valor de
NOVOS CUSTOS
CNI questiona no STF exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, na quarta-feira (4/12), uma Ação Direta
HORAS EXTRAS
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamatória trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de
RISCO DE POLUIÇÃO
STF confirma suspensão de normas que simplificam licenciamento ambiental em atividades com agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Falta de certificação na ICP-Brasil não invalida assinatura eletrônica em contrato bancário
A presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direi
VIAGENS DE AVIÃO
Ex-empregador não responde por morte de trabalhador causada por ‘‘síndrome da classe econômica’’, decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São
OFENSA À ISONOMIA
Dívidas fiscais não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilate
MAIOR RESPONSABILIDADE
Enfermeira que exercia atividade própria de médico terá acréscimo salarial por acúmulo de função
O empregador tem o dever legal de pagar diferenças salariais quando o empregado passa a desempenhar
FIXAÇÃO DE TESE
STJ não admite REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos
