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EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-RS não identifica fraude em aquisição de terreno antes da averbação de penhora
A Seção Especializada em Execução (SEEx), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4...
VORACIDADE FISCAL
Empresa de eventos obtém liminar para garantir benefício do Perse limitado por instrução normativa
A Instrução Normativa 2.114/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), extrapola os limites do seu ...
ORDENAÇÃO URBANÍSTICA
Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido do Ministério Público do...
BRINCADEIRA NO TRABALHO
Empregador não pode descontar prótese fornecida pelo INSS da indenização devida a empregado que perdeu a mão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
AÇÃO ANULATÓRIA
Fisco não pode exigir apresentação de ADA para reconhecer direito à isenção de ITR
O produtor rural não precisa apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), exigido para a configu...
TORNEIO DA CIPA
Fratura na perna em partida de futebol na empresa não é acidente de trabalho
Acidentes em atividades recreativas promovidas pelas empresas podem acontecer, mas são infortúnios...
‘‘CHUPA FOLHA’’
Repórter não deve indenizar jornal por alegada ofensa publicada em obituário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seguimento ao recurso de revista (RR) da...
CANDIDATA A EMPREGO
Empresa de Florianópolis é condenada após negar uso de nome social a mulher transgênero
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou a Administradora de Cartão de Todos Flo...
INSUMOS NÃO ESSENCIAIS
Despesas com internet de contabilidade online não autorizam creditamento de PIS e Cofins
BENEFÍCIO DE EMPREGADO
Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor em financiamento após dispensa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou pedido de um advogado do Itaú Uniban...
PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE
Sindicato ligado a trabalho ambiental não pode representar trabalhadores do saneamento básico
‘‘Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da esp...
CAUSA E EFEITO
Empresa que vende passagem não responde solidariamente pelo extravio de bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa de turismo vendedora ...
