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DANO MORAL
Varejista condenado a pagar R$ 50 mil à operadora de caixa vítima de ofensas raciais em SC
A 1ª Vara do Trabalho de São José, município da Grande Florianópolis, condenou uma empresa do r...
FUNDO DE INVESTIMENTOS
Penhora de cotas não transforma credor em cotista, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investi...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP nega isenção de ISS para empresa de tecnologia que não prova exportação de serviços
O artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, diz que não incide Imposto Sobre Serviços (I...
INÉRCIA LUCRATIVA
Engenheiro ganhará dano moral por ser mantido como responsável técnico da empresa após a dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Revita Engenha...
RECOLHIMENTO CONSTITUCIONAL
Empresa do Simples antecipa diferença de ICMS no comércio interestadual, decide TJRS
O Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 517), já decidiu: ‘‘É constituci...
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
Banrisul não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas, diz TST
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) não pode promover a realocação de função...
AÇÃO REVISIONAL
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça...
ASSÉDIO SUTIL
Fábrica de sapatos de Campo Bom pagará dano moral por rebaixar modelista de função
Empregador que rebaixa o empregado de função, como forma de retaliação, constrangendo-o entre os...
CONDIÇÃO LABORATIVA
TRT-SC condena fundição a indenizar empregado que não tinha folga aos domingos
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) decidiu que ...
TEMPO É DINHEIRO
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicada no âmbito do Direito Consumerista, notadamen...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Empregado não pode ser demitido só porque responde a processo criminal, diz TRT-MG
Uma empresa de corte e dobra de metais de Contagem (MG) terá de reintegrar um empregado demitido po...
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Cropstar, da Bayer, só pode ser manipulado por beneficiadora de semente licenciada pela Fepam, diz TJRS
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) pode restringir o uso de produto para tratamen...
