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COMUNHÃO DE BENS
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizad...
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
Grupo Hospitalar Conceição vai pagar dano moral por obrigar empregada a trocar de roupa em vestiário unissex
A ausência de local adequado para troca de roupa e higiene, compelindo empregados do sexo masculino...
INTERPOSTA PESSOA
Empresa que cria braço para recolher menos tributo no Simples não pode reaproveitar crédito, decide TRF-4
Não existe lei que permita o reaproveitamento de tributo pago sobre a folha de salários no âmbito...
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
Justiça não homologa acordo que reduziu salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenha...
RECURSO REPETITIVO
Sinistro de veículo agrícola em via pública está coberto por DPVAT, decide STJ
Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiç...
TERRAS DE FRONTEIRA
Ratificação de registros deve respeitar política agrícola e reforma agrária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliári...
AGIOTAGEM
TJ-SP reconhece a usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo
POLITICAGEM
Trabalhador transferido para outro município por motivação política será indenizado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) considerou nu...
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Saldo de contrato garantido por alienação fiduciária se sujeita à recuperação judicial, define TJ-RS
O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no pará...
SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA
Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel, diz STJ
CREDIT SCORING
Nome no cadastro da Procob não dá direito à reparação moral, decide TJ-RS
A divulgação de dados cadastrais não sigilosos, por si só, não enseja o reconhecimento de danos...
PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA
TRT-MG vê responsabilidade subsidiária de 20 empresas que tomavam serviço de vigilante
A prestação de serviços a múltiplos tomadores durante o contrato de trabalho não obstaculiza a ...
