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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Não incide IRPJ sobre indenização por rescisão amigável de contrato, decide TRF-4
O distrato de representação comercial que prevê o pagamento de indenização tem de ser visto, pe...
SUSPENSÃO ABUSIVA
TST manda prosseguir ação trabalhista sobre suposto crime cibernético
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
DISTINGUISHING
Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa que administra loteamento
Ao estabelecer uma distinção em relação ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terce...
DANO MORAL
Facebook é processado por ligar foto de crianças indígenas em site ambiental à pedofilia
O Facebook Brasil terá de reparar em danos morais a Associação Preserva Inhacapetum (API), de Sã...
PROTEÇÃO DE TERCEIROS
TST afasta penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora de um imóvel que pertence a u...
FAMÍLIA MULTIESPÉCIE
Papagaio domesticado não pode ser impedido de residir noutro país com seu tutor
Se a Política Nacional do Meio Ambiente protege a vida em todas as suas formas, e não é só o hom...
FUTURA MORADIA
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de ...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Assembleia de credores tem autonomia para decidir data de início e prazos de pagamento
A decisão tomada em assembleia pelos credores é soberana, sujeitando-se, apenas, ao controle de va...
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
TRT-12 e MPT-SC divulgam nota conjunta sobre assédio eleitoral
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) e o Ministério Púb...
GUERRA DOS ‘‘TOCS’’
TRF-4 nega registro para marca de SC que imita concorrentes no setor do vestuário
O inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.779/96) diz que não é possível regis...
SEM EXTENSÃO
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge administrador não sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou os efeitos da desconsideração da per...
EX-EMPREGADO EMPREENDEDOR
Farmacêutico demitido por justa causa afasta acusação de concorrência desleal e será indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de ...
