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FALÊNCIA DA CORRETORA
Bolsa de Valores de SP tem direito à restituição de crédito por mecanismo de ressarcimento
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determi...
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Receitas culinárias não gozam de direito autoral nem marcário, decide Tribunal de Justiça de São Paulo
A identidade de ingredientes utilizados no preparo de um doce, sem qualquer inovação ou especifici...
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabe...
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Sócio que saiu legalmente de empresa dissolvida irregularmente não responde por dívida fiscal
O Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do julgamento do REsp 1.377.019/SP, ass...
EXPOSIÇÃO DE KNOW-HOW
STJ desobriga seguradora de revelar procedimentos de regulação de sinistro
Obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do s...
AGENDA DA OIT
Justiça trabalhista deve priorizar ações que envolvam violência, exploração e preconceito
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...
DIMINUIÇÃO DE CUSTOS
STF mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 11.461/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que prev...
AVENTURA JURÍDICA
Consumidora tenta ‘‘cavar’’ dano moral, perde a ação e é multada por Turma Recursal
É inepta a petição inicial que não descreve corretamente como se deu a alegada ‘‘falta de ur...
DIREITO SOB AMEAÇA
STJ dispensa prévio pedido administrativo para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal
Numa ação anulatória de débito fiscal, o contribuinte tem ‘‘interesse de agir’’ mesmo se...
SOMENTE REGISTROS
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T...
LIDE SIMULADA
TRT-RS derruba acordo apresentado por advogada indicada pelo empregador
O acordo extrajudicial apresentado para quitação das verbas rescisórias de uma empregada do setor...
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista no plano de recu...
