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SEGURANÇA JURÍDICA
Desconto de horas negativas equilibra direitos e deveres trabalhistas
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em julgamento ...
COBRANÇA ILEGAL
Variação cambial nas compras a prazo de insumos agrícolas e a contabilidade criativa
‘‘Chovendo no molhado’’, insisto num assunto que incomoda a muitas empresas de insumos agrí...
RECOLHIMENTO DA CSLL
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quinta-fe...
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Sindicatos não podem fazer acordo para flexibilizar base de cálculo de cotas legais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
STF e Cade celebram acordo para compartilhar informações e realizar ações conjuntas
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um...
ATIVO ECONÔMICO
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autoriza...
CSLL
STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3/4), a análise de recur...
PESSOALIDADE
Manicure que trabalhava para plataforma de serviços tem vínculo de emprego reconhecido
Uma manicure que trabalhava para a plataforma digital Beca (Beleza em Casa Portal de Internet Ltda.)...
NEGÓCIO DA CHINA
STF manda prosseguir licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de licitação...
DIREITO DISPONÍVEL
Sindicato e empresa podem acordar desconto salarial de banco de horas negativo, diz TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de uma norma coletiva que ...
DEPÓSITO JUDICIAL
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposiç...
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
Mulher demitida após obter medida protetiva contra colega será indenizada
Um supermercado foi condenado pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) a pagar R$ 10 mil, a títu...
