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DESMATAMENTO
Recuperação de área degradada não impede multa do Ibama
Imprensa/TRF-4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a multa administrativa apl...
ANUÊNCIA DO CREDOR
Fazenda Nacional pode recusar a penhora de precatórios numa execução fiscal
Embora não se equipare a dinheiro ou fiança bancária, o crédito de precatório judicial pode ser...
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Imprensa STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação...
AGENTE ECONÔMICO
Justiça defere medida preparatória para a recuperação judicial da Santa Casa do Rio Grande
A associação civil não é vista como sociedade empresária à luz dos dispositivos da Lei de Recu...
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Faturamento direto com o tomador das obras não o torna responsável solidário por sonegação de ICMS
DANO PRESUMIDO
Empregador terá de pagar dano moral por impedir amamentação durante o expediente
Uma empresa de Florianópolis, prestadora de serviços de limpeza, terá de pagar R$ 10 mil em danos...
DEVER DE INFORMAR
Empregador é obrigado a fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato, diz juiz de SC
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018, não exime o empregador do dever d...
DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO
STF diz que norma coletiva que restringe direito trabalhista não fere a Constituição
Imprensa STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de traba...
ACIDENTE DE TRABALHO
Siderúrgica pagará mais de R$ 2 milhões a metalúrgico que sofreu queimaduras graves
Secom/TST A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), foi condenada a pagar mais de R$ 2 milhões ...
MICROEMPRESA
Baixa na Receita Federal não livra sócio de arcar com débitos tributários
Imprensa STJ Sócios de micro e pequenas empresas ‘‘baixadas’’ junto ao cadastro da Receita ...
DELITO DE TERCEIRO
Locadora não perde veículo apreendido em contrabando ou descaminho, decide TRF-4
Os delitos de contrabando (importar/exportar mercadoria proibida por lei) e descaminho (introduçã...
MAU PROCEDIMENTO
Assédio insistente a colegas por WhatsApp justifica demissão por justa causa
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O empregador não precisa provar a aplicação prév...
