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VALE O CDC
STF diz que ação por dano moral em voo internacional pode ser ajuizada em até cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização po
CONSTRANGIMENTO
Funcionário que usou banheiro feminino tem justa causa confirmada no TRT-SP
O uso do banheiro feminino por funcionário do sexo masculino é conduta constrangedora que dá moti
PRECEDENTE QUALIFICADO
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das socied
RESPONSABILIDADE CIVIL
STF fixa critérios para processar empresa jornalística que divulga acusação falsa
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jor
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Sicoob é condenado a pagar R$ 200 mil a funcionário demitido por usar muito o plano de saúde para o filho autista
Nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatór
EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES
TRF-4 barra ação do MPF que queria representar vítimas do acidente da Chapecoense
O Ministério Público não é parte legítima para representar as famílias afetadas pelo trágico
CONTRATO DE INTERNAÇÃO
Cuidadora que internou patrão no hospital Albert Einstein não terá de pagar dívida, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de p
LIMINAR
Juíza determina reintegração de trabalhadores despedidos do Instituto de Cardiologia
A juíza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou liminarmente
CASA PENHORADA
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel qu
FUSÕES NO AGRO
Goodwill ou badwill? Quando as expectativas de lucros futuros podem se tornar um prejuízo real
Nos últimos anos, o mercado de insumos agrícolas registrou transações bilionárias, envolvendo f
TRANSGÊNERO
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Banco do B
FRAUDE TRABALHISTA
Corretor de seguros obrigado a abrir franquia para trabalhar na Prudential tem vínculo reconhecido pelo TRT-RS
Seguradora que obriga o corretor, pessoa física, a abrir uma franquia para poder trabalhar comete f
