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PESSOA JURÍDICA
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresa
MÁ-FÉ
TRT-RS condena advogada e cooperativa por simularem lide para prejudicar credores
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou a
FUTUROLOGIA PROCESSUAL
TRF-4 anula decisão que antecipou atos possíveis de ocorrer no curso da execução fiscal
Quem promove a execução fiscal tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Acordo indeniza em R$ 500 mil herdeiros de haitiano morto em acidente de trabalho
Um caso que se iniciou com a morte trágica de um trabalhador haitiano em 2013, no município de Nav
DÍVIDA ATIVA
Portaria PGFN 1.241/2023 e o impacto nos acordos de transação tributária
Por Gustavo Vaz Faviero e Beatriz Palhas Naranjo Publicada no dia 16 de outubro, a Portaria da Procu
VINGANÇA
TJSP vê abuso em voto do Banco do Brasil que reprovou plano de recuperação judicial
Na recuperação judicial, o voto do credor é tido como abusivo quando proferido fora dos limites i
TROCA DE GÁS
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de periculosidade, decide TRT-SC
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para obter o direito
LAW AND ECONOMICS
Cresce a influência da Economia nas decisões da Justiça brasileira
O uso do Judiciário para resolver disputas chegou a níveis preocupantes no Brasil, com custos bili
PROCEDÊNCIA DO PRODUTO
Para STF, benefício fiscal de MG a leite é inconstitucional
Por Douglas Guilherme Filho O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de b
DIREITO À SAÚDE
Concessionária não pode suspender energia de consumidora com diabetes, decide TJSP
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) está proibida de cortar a energia elétrica de uma cons
PRETENSÃO INÚTIL
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudici
AMBIENTE TÓXICO
TRT-RS condena Simers a pagar R$ 30 mil a advogada que desenvolveu depressão em função das humilhações
Se existe nexo de causalidade entre o ambiente laboral tóxico e a patologia desenvolvida pelo empre
