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SEM HERDEIROS
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Va...
FALTA GRAVE
TRT-MG mantém justa causa de motorista que usou celular enquanto dirigia veículo da empresa
A exigência da empresa de que seus empregados sigam as regras de trânsito, como não falar ao celu...
OFENSA À DIGNIDADE
Indústria é condenada a pagar dano moral a motorista que pernoitava no baú do caminhão
CRIME ECONÔMICO-AMBIENTAL
Recuperação judicial decorrente de gestão temerária potencializa o dano difuso à sociedade
Por Eduardo Lima Porto No Brasil, os crimes ambientais são rigorosamente punidos porque causam dano...
GEOLOCALIZAÇÃO
Processo terá novo julgamento sem o uso de provas digitais para não expor privacidade de trabalhadora
Se o juiz já tem elementos suficientes para formar a sua convicção, a recusa em utilizar provas d...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empregador é condenado por usar arbitragem para forçar conciliações em São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Centro de Distribuição In...
LICENÇA-MATERNIDADE
Falência não derruba indenização de empregada que deu à luz no curso do contrato de trabalho
Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) condenou empresa do ramo al...
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Pedido de esclarecimentos, mesmo indeferido, interrompe prazo para anular sentença arbitral
Ao negar provimento a recurso especial (REsp), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST...
DIREITO À INFORMAÇÃO
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, diz TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por votação unânime, a ...
ABUSOS PSICOLÓGICOS
TRT-RS confirma dispensa por justa causa de cuidador que maltratava idosos em lar geriátrico
A prática de maus-tratos físicos e psicológicos por empregado a idosos sob seus cuidados configur...
CONTRATOS DE CONCESSÃO
Empresas de conglomerado societário respondem solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Su...
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Loja indenizará empregado trans impedido de usar o nome social no crachá
Não permitir que funcionário trans faça uso de seu ‘‘nome social’’ viola, dentre outros, ...
