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DIREITOS PATRIMONIAIS
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados, decide TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo ex...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos casos anteriores à Lei 14.112/20
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Proibir exportação de animais vivos não resolve violações à dignidade animal
O aumento da presença e relacionamento de animais com os homens nas últimas décadas trouxe consig...
JUSTIÇA THE FLASH
Juiz de Pelotas (RS) encerra falência da Mobicard oito meses após a decretação
‘‘Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficiente...
DANO MORAL
Empregada orientada a prender cabelos black power, para não “assustar os clientes”, será indenizada
O gerente da farmácia pede à empregada que prenda os cabelos de estilo black power numa redinha, ...
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição num...
DISCRIMINAÇÃO
TRT-RS manda equiparar o salário de trabalhador cego impedido de fazer a atividade do paradigma por falta de acessibilidade
Operador de máquina de usinagem cego, impossibilitado de realizar determinada tarefa por falta de a...
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e negativação no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) 2...
CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO
Descumprimento de prazo previsto em norma não exclui contribuinte do PERT, decide TRF-4
Não é razoável nem proporcional excluir um contribuinte do Programa Especial de Regularização T...
FALHA DO APLICATIVO
Apple indenizará consumidora em danos morais por não ativar modo perdido de celular roubado
Falha na prestação de serviço que causa desconforto, dor e apreensão no consumidor dá motivo à...
MEDIAÇÃO EXITOSA
TRT-RS fecha primeiro acordo envolvendo prejuízos com as enchentes em Canoas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) registrou, no dia 7 de jun...
DANO MORAL COLETIVO
Como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade
Em algumas situações, o ato com potencial de deixar um indivíduo moralmente abalado vai além e a...
