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AÇÃO ANULATÓRIA
TRF-2 vai reanalisar pedido da Globo para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) deve reanalisar o enquadramento das atividades ec
EXECUÇÃO CÍVEL
STJ dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper, do CNJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que juízes e t
SEGURANÇA JURÍDICA
Carf afasta exigências indevidas na subvenção de ICMS
Por Lidiane Cristina Buss e Vivian de Araújo Silva A Câmara Superior do Conselho Administrativo
TIKTOK
Auxiliar demitido por postar vídeos irônicos sobre a empresa tem justa causa revertida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade da dispensa por justa cau
CONTRATO SEM ASSINATURA
Agência de turismo não pode reter taxa de serviço após cancelamento de viagem
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da
RETALIAÇÃO
E-mail difamatório contra ex-empregada gera indenização por dano moral
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença d
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
Estado não pode impedir a captação de receitas magistrais entre filiais da mesma empresa
A captação de receitas magistrais entre filiais de uma mesma empresa farmacêutica é permitida, p
IN 2.288/2025
Fisco acerta ao restringir uso de mandado de segurança coletivo
Por Douglas Guilherme Filho A Receita Federal editou recentemente a Instrução Normativa 2.288/2025
DANO MORAL
Camping de Itu (SP) indenizará hóspede pela divulgação de dados sensíveis
A 4ª Vara de Cubatão condenou o Camping Navarro, localizado em Itu, pelo vazamento de dados sensí
FRALDAS GERIÁTRICAS
Estado e município têm o dever de fornecer insumo essencial a paciente que sofreu AVC, decide TJSP
O direito à saúde, assegurado pela Constituição, pode ser satisfeito tanto pelo fornecimento de
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Testemunhas do empregador devem ser ouvidas sobre ofensas que motivaram justa causa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou todas as decisões de um processo e dete
CONDUTA ABUSIVA
Empregada que perdeu a guarda dos filhos por causa de transferência será indenizada em R$ 50 mil
O juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), condenou uma empresa do setor
