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PRECEDENTE QUALIFICADO
Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (T
AMOR NO TRABALHO
Atendente que se relacionou com o patrão tem justa causa mantida pelo TRT-SP
Empregada que namora o patrão no ambiente de trabalho está sujeita à demissão por justa causa, p
NORMA INVÁLIDA
Motorista de ônibus de Belo Horizonte receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Via BH Coletivos Ltda., de Belo Hor
ESPECIAL
A jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhi
DIREITO DO CONSUMIDOR
STF invalida lei que prevê inclusão automática de recém-nascidos no plano de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul (MS) que determina
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Vencedor do fisco, se deu causa à ação judicial, arca com honorários de sucumbência
Se a conduta do contribuinte se mostra decisiva para a recusa de sua pretensão junto ao fisco, o ju
PROVA DIGITAL
Geolocalização confirma vínculo de trabalhadora doméstica em Curitiba
‘‘Como a reclamada admitiu a prestação de serviços pela reclamante, ainda que de forma autôn
AÇÕES TEMERÁRIAS
Sucumbência do Ministério Público deveria ser questão de paridade de armas
Por Matheus Cannizza e Geovanna Nicolete O Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de uma import
TESTE GENÔMICO
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras
GESTÃO POR ESTRESSE
Indústria aeronáutica é condenada por expor quadro de empregados faltosos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Latecoere do Brasil Indústria Aer
GUINADA JURISPRUDENCIAL
STJ adota premissa equivocada ao alterar prazo de compensação fiscal
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em recente decisão no Recurso Especial (REsp) 2.178.201/RJ, a 2ª Tur
ESCLEROSE MÚLTIPLA
TRF-4 reconhece direito de contribuinte de deduzir gastos com home care no Imposto de Renda
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com t
