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LOCAÇÃO COMERCIAL
Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves do locatário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade d
SUCESSÃO HEREDITÁRIA
Bens situados no exterior não entram no processo de divisão de herança no Brasil
PETROLEIROS
Após acordo com Petrobras e Transpetro, TST encerra dissídio coletivo de greve
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, na quarta-feira (14/1), uma audiência que formalizou
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TRF-2 derruba registro de marca que imitava concorrente com mais de 40 anos de mercado
O artigo 124, inciso V, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), impede o registro de marca que repro
RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estáve
MEDIAÇÃO VITORIOSA
Aeroviários e empresas aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST
Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, na segunda-feira (12/1), no Trib
ATAQUE IMPREVISÍVEL
Colégio não tem obrigação de indenizar aluno agredido repentinamente por colega, diz TJSP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da
20 ANOS
STJ não permite prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
TRF-4 suspende multa do Ibama com base no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em reforma de despacho proferido pela 3ª Vara F
LICITAÇÃO VICIADA
Servidor público não pode ser sócio de empresa que participa de licitação
É vedada a participação em licitações de empresas cujo quadro societário inclua servidores pú
PRIMEIRO A SAÚDE
Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios por risco à saúde de servidores
O escaneamento corporal diário por raios x de servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso e
CONJECTURAS DO RECLAMANTE
TRT-15 rejeita acusação de uso de inteligência artificial na fundamentação de acórdão
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) rechaçou, em sede
