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LÓGICA ARRECADATÓRIA
PLP 125/2022: Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Defesa da Fazenda?
Por Beatriz Naranjo e Marcella Matrone A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar
TESE VINCULANTE
Fábrica não responde por parcelas trabalhistas devidas a ajudante de transportadora contratada
O contrato de transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização d
DANO MORAL
Dispensa de trabalhador com câncer às vésperas de cirurgia é discriminatória
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz: ‘‘Presume-se discriminatória a desped
LITIGÂNCIA ARRECADATÓRIA
STJ restaura o óbvio sobre mandado de segurança em matéria tributária
Por João Vitor Prado Bilharinho Em um cenário em que o contribuinte precisa recorrer aos tribunai
NOVO PROCESSO
TRT-SP reconhece honorários em execução individual de sentença coletiva contra município
Mesmo sem previsão na decisão original de uma ação coletiva, os honorários advocatícios são d
CARÁTER EXCEPCIONAL
OI deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
Com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, a Segunda Turma do Tribunal Sup
PENAL-AMBIENTAL
STF vai definir juízo competente para julgar crimes contra espécies ameaçadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas inc
OPERAÇÃO PASTEUR
Justiça Federal condena cinco por corrupção no segmento leiteiro do Rio Grande do Sul
Oferecer propina a fiscal, para evitar ou afrouxar a fiscalização sanitária, é crime que pode pe
SEM AUTORIZAÇÃO
Empresa é condenada a devolver cesta-alimentação descontada irregularmente do salário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Kaefer Agro Industrial Ltda. a devo
RESIDENTE FISCAL
A Receita Federal está de olho em quem saiu do Brasil, mas nunca deixou o país
Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino A Receita Federal começou a dar sinais de que
SUCATA
Transferência de carro sinistrado para seguradora não leva à perda da isenção de IPI
A transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP impede pesquisa indiscriminada por ativos financeiros em plataformas digitais
Expedir ofícios a plataformas digitais, a fim de levantar informações sobre eventuais cadastros e
