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DANO MORAL
Auxiliar demitida por ser mãe de autista será indenizada em R$ 100 mil em São Paulo
A Lei 9.029/95, no artigo 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa...
DANOS MORAIS
Banco é condenado a indenizar empregados por não garantir segurança em agência durante greve de vigilantes
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra cond...
CELERIDADE PROCESSUAL
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor s...
DESAFIOS FÍSICOS
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de contratação de PcD e aprendizes
A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) apresentou Ação Direta de I...
ADVOCACIA PREDATÓRIA
MP tem legitimidade para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) t...
ADI 5090
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo d...
PROMESSA DE CONTRATAÇÃO
Coca-Cola é condenada a pagar dano moral por abortar admissão de motorista no RS
Comete ato ilícito o empregador que dá trâmite a todos os procedimentos legais para a admissão d...
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL
Credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante
Se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrô...
OMISSÃO LEGISLATIVA
Congresso Nacional tem 18 meses para editar lei sobre adicional por atividades penosas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o atraso do Congresso Nacional em regulamen...
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Fisco deve compensar valores recolhidos do Simples com os de lançamentos de ofício, diz TRF-4
A Lei Complementar 123, de 2006, determina que os recolhimentos efetuados pela empresa no regime do ...
PARTICIPAÇÃO INTEGRATIVA
Gari contratado como pessoa jurídica obtém reconhecimento de vínculo de emprego em Porto Alegre
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pessoalidade, onerosi...
LIMINARES REVOGADAS
Petrobras vai ter de pagar quase R$ 1 bilhão por não recolher a Cide-Combustíveis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse an...
