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FUROR ARRECADATÓRIO
Agronegócio tem de alterar ou refutar texto da reforma tributária
Por Eduardo Diamantino A necessidade de r...
AÇÃO ANULATÓRIA
Transporte de móveis usados, sem destinação comercial, não se sujeita à tributação de ICMS
Somente mercadorias destinadas à revenda habitual, visando o lucro, se sujeitam ao recolhimento do ...
PUBLICIDADE ENGANOSA
Instituição de ensino indenizará ex-aluna por curso não reconhecido pelo MEC
A ex-aluna de uma instituição de ensino do interior paulista vai receber R$ 20 mil, a título de i...
MANDADO DE SEGURANÇA
Operador logístico não tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre o pagamento de ‘‘avulsos’’ em porto
O pagamento do salário dos trabalhadores avulsos, realizado por meio do órgão gestor de mão-d...
DIREITOS REDUZIDOS
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminh...
FONTES DE CUSTEIO
Piso da enfermagem traz incerteza jurídica e financeira
Por Lara Fernanda De Oliveira Prado A Lei 14.434, de 2022, fixou o piso salarial da enfermagem em ...
SOBERANIA NACIONAL
Desembargador proíbe compra de terras por estrangeiros sem aval do Incra e do Congresso
Sem apresentar as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Honorários sucumbenciais, em regra, devem ser processados no juízo que decidiu a causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença ...
SEM HOMOLOGAÇÃO
Acordo trabalhista entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido, decide TST
Qualquer transação que envolva empresas em regime de recuperação judicial deve prever, necessar...
BENS DA SEGURADORA
Prêmios retidos por intermediador de seguros não se submetem à recuperação judicial
CHAMADA ALEATÓRIA
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado
O regime de sobreaviso só se configura quando o empregador obriga o empregado a permanecer em local...
APACS
Cota de PcD que implica risco à segurança aérea pode ser cumprida por terceiros, diz TRT-15
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) desobrigou a em...
