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DANO MORAL
Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro
O controle pela empregadora do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade ...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem...
ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL
Decisão confirma fraude de executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa
Os integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) reco...
CAUTELAR FISCAL
TJRS mantém liminar que reconhece Prato Feito, devedora de ICMS, como grupo econômico
A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requ...
FALHA DE SERVIÇO
Banco responde por vazamento de dados que facilita o ‘‘golpe do boleto’’ contra cliente
A instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relati...
SEM COMPENSAÇÃO
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de va...
ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
TJSP livra administradores portuários de arcar com estadias de transportadores
ATO DE MÉDICO
Laudo assinado por fisioterapeuta não vale para afastar doença ocupacional
Para apurar a alegação de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional f...
PARASITISMO COMERCIAL
Venda de clipping de notícias, sem pagar os jornais, fere direitos autorais, decide STJ
Comercializar clippings jornalísticos, sem qualquer autorização nem remuneração a quem produz c...
SERVIÇOS EVENTUAIS
TRT-RJ não reconhece vínculo de PM que fazia ‘‘bicos’’ para a Supervia
Reconhecer o vínculo de emprego de policial em atividade de vigilância/segurança implica em fraud...
ELITE BLACK
TRT-MG penhora milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
O artigo 789 do Código de Processo Civil é claro: ‘‘O devedor responde com todos os bens prese...
QUEM QUER DINHEIRO!?
SBT vai pagar R$ 40 mil por comentário depreciativo de Sílvio Santos à coreógrafa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a TV SBT Canal 4, de São Paulo Ltda, ...
