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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
STJ admite penhora de participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ...
PERSPECTIVA DE GÊNERO
Vara Empresarial de Porto Alegre mantém ex-esposa, sócia, na administração da empresa
O juiz de direito Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, julgou improceden...
MERCADO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego à ex-gerente que também é herdeira do empreendimento
Se os membros da família não exercem atividades semelhantes às de um empregado comum, com as mesm...
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
Na ausência de prestador que ofereça o serviço de urgência/emergência, na área geográfica de ...
EXECUÇÃO FISCAL
Não pagar parcela de dívida judicial não é crime de apropriação indébita, diz STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (17/10), decidiu que o...
RECLAMAÇÃO
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora
‘‘É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando r...
PLENÁRIO VIRTUAL
STF julga, agora, a disputa entre Apple e Gradiente pela marca iPhone
O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1266095) envolve a disputa entre as empresas Gradiente e A...
REGULAÇÃO ESTATAL
Distribuidora vai pagar multa de R$ 700 mil por vender remédio acima do preço permitido
AÇÃO ANULATÓRIA
TRT-15 derruba acordo coletivo que excluiu vigilantes da base de cálculo da cota de aprendizes
Em tutela de urgência, o desembargador do TRT-15 (Campinas-SP), João Batista Martins César, deter...
SEGURANÇA ARMADA
Prosegur deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança
A Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente invo...
CARANGUEJO DE MANGUE
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, indepen...
DEFICIÊNCIA LEVE
Motorista com plena visão monocular não tem direito à isenção de IPI na compra de carro
São isentas de IPI na compra de automóveis, segundo a leitura do artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.9...
