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KILL SWITCH
Vara de Brasília proíbe empresas de crédito de bloquear celular de clientes inadimplentes
Não é razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor em face de uma dívida civil....
SEM ABANDONO
Perda de prazo não embasa pena de perdimento de mercadoria na alfândega
A Receita Federal não pode aplicar a pena de perdimento apenas com base no mero decurso do prazo de...
MERO DISSABOR
TJMG nega dano moral a consumidor que comprou produto imprestável para construção de deck
Vender ao consumidor um produto com defeito, imprestável para o objetivo a que se destina, justific...
PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO
Lojas Renner é condenada a pagar dano moral por violência psicológica
Por sofrer perseguição de supervisores, em razão do número de afastamentos por licença médica,...
FÚRIA FISCAL
Partido Novo questiona no STF cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas que instit...
ITBI
Fisco municipal não pode avaliar imóvel sem instaurar processo administrativo
Na apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Primeira Seção do Superio...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Adolescente não pode fritar batatas nem limpar banheiro no McDonald’s, decide TST
A Sexta Turma do TST condenou a rede McDonald’s a não exigir dos trabalhadores menores de idade t...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Superendividamento é ação da Justiça Estadual, mesmo com ente federal no polo passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Co...
INCONSTITUCIONAL
STF derruba norma que proíbe serviços financeiros ao MT por bancos estrangeiros
‘‘É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços...
ESCRAVA NA ECT
Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de uma agente de ...
AÇÃO ANULATÓRIA
STJ vai decidir se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsp) 2.007.865, 2.037...
ESTRATÉGIA FINANCEIRA
Exit financing: a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira
Álvaro Scarpellini Campos O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em ...
