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OPÇÃO PROCESSUAL
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça Comum
O autor que desiste de uma ação, extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, pode rea...
PLANO DE DEMISSÃO
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso interposto pelo S...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade d...
SEM NOVIDADES
Igualdade salarial, a promessa vazia da Lei 14.611/23
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação s...
MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedade de advocacia tem de recolher contribuições sociais de menores aprendizes
A sociedade de advocacia, por visar o lucro, tem de recolher a contribuição previdenciária patro...
CHEFE FAKE
Supervisor sem poder de chefia tem direito a hora extra, decide TRT-RJ
A simples nomenclatura do cargo é insuficiente para atrair a aplicação do artigo 62, inciso II, d...
DESPESA EXTRAPROCESSUAL
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
O autor da ação não responde pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos p...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Contadora pagará danos moral e material por falha na declaração do Imposto de Renda
A negligência ou imperícia do contador, se traz prejuízo ao cliente, caracteriza falha de serviç...
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Atraso nas obras do loteamento não exime o comprador de pagar IPTU, decide TJSC
Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilida...
ADPF
Entendimento do TST sobre grau de insalubridade em hotéis é contestado no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribu...
EVASÃO FISCAL
Imóvel que não integraliza o capital social da incorporadora recolhe ITBI, diz TJRS
De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), incide ITBI na transmissão de imó...
APRENDIZES
Empresa de alimentação não pode calcular cota com base nos locais que presta serviços
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e A...
