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PODER DE POLÍCIA
Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade...
IMÓVEIS RURAIS
Carf precisa dar segurança jurídica a quem preserva o meio ambiente
Por Guilherme Saraiva Grava e Vivian de Araújo Silva Os proprietários de imóveis rurais estão a...
BEBIDA E PRECONCEITO
Dependente químico vai ganhar R$ 40 mil de danos morais por dispensa discriminatória
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) anulou a justa ca...
LERÊ, LERÊ!
Vendedora de drogaria vai ganhar dano moral por ouvir música que remete à escravidão
‘‘Lerê, lerê, lerê, lerê, lerê, lerê, lerê.’’ O famoso refrão da música ‘‘Retir...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ deve pacificar incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal
Por Vitor Fantaguci Benvenuti O momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação de tributo...
COMÉRCIO ELETRÔNICO
É abuso de direito desativar conta de marketplace sem prova de violação da propriedade intelectual
O Mercado Livre não tem o direito de bloquear a conta de um usuário sob o simples argumento de ‘...
SEM CONTROLE
Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Angra Infraestrutura e a Angra Par...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Apenas laudo de profissional que tenha acompanhado a perícia é capaz de afastar conclusão de perito judicial, diz TRT-RS
As provas técnicas só podem ser desconstituídas por outro laudo, em sentido contrário, feito por...
MÁ-FÉ PROCESSUAL
VT de Florianópolis multa testemunhas em R$ 12,2 mil por mentirem em audiência
Duas testemunhas que distorceram os fatos em um processo trabalhista foram condenadas a pagar multa ...
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de ...
OMISSÃO LEGISLATIVA
Congresso Nacional tem dois anos para regulamentar a participação de trabalhadores na gestão de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o...
TRABALHO FERROVIÁRIO
Maquinistas não receberão como extras as horas de prontidão e de passagem
Em duas decisões recentes, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enquadrou maquinis...
