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DOENÇA INCAPACITANTE
Aché vai pagar R$ 300 mil e pensão vitalícia à mulher sequelada por testes clínicos em Goiás
Se o participante de um estudo clínico desenvolve doença rara e incapacitante, é dever do patroci...
SÃO PAULO
Lei que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (94), a constitucionalidade de uma lei...
QUEBRA DE FIDÚCIA
Juiz mantém justa causa de enfermeira que apresentou atestado médico na Fundep e foi trabalhar noutro empregador
Apresentar atestado médico numa empresa e, no mesmo dia, laborar para outro empregador é ato de im...
REPRESÁLIA
TRT-RS condena Banrisul a pagar R$ 30 mil por retaliar bancário que ajuizou ação trabalhista
Um bancário que sofreu redução salarial por ingressar com ação trabalhista contra o Banco do Es...
SUPERENDIVIDAMENTO
É do devedor, não do banco, a obrigação de apresentar proposta de acordo de repactuação de dívida
O credor que comparece à audiência de repactuação para negociar o superendividamento do cliente,...
INVENTÁRIO
Herdeiro que paga aluguel pelo uso do imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
CARGO DE CONFIANÇA
TRT-RS nega pagamento de horas extras para gerente regional de vendas que não era fiscalizada
Os detentores de cargo de confiança numa organização empresarial, como gerentes e diretores, não...
SEM BANHEIROS
Pavimentadora pagará dano moral por submeter trabalhador a más condições de higiene em rodovia
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24, Mato Grosso do Sul) mantev...
AÇÃO RESCISÓRIA
Sem prova de desvio de dinheiro, banco não consegue reverter reintegração de empregado dispensado por justa causa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
ISOLAMENTO SOCIAL
Trabalhadora surda será indenizada em danos morais por não contar com intérprete de Libras
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou grupo econômico da área ...
PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE
Juiz reconhece vínculo de emprego entre restaurante e trabalhadora que recebia Bolsa Família
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas...
INIMPUTABILIDADE
Beneficiário de seguro que mata a mãe durante surto tem direito à indenização securitária
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribu...
