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REFORMA TRABALHISTA
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, declara STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma ...
TESE VINCULANTE
Quem ganha até 40% do teto da Previdência Social tem direito à justiça gratuita, define Pleno do TST
Na segunda-feira (16/12), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da ...
BRINCADEIRA INTOLERÁVEL
TRT-SC mantém justa causa de operário que deu alarme falso de incêndio em fábrica de roupas
O uso indevido do sistema de segurança de uma fábrica pode configurar motivo para dispensa por jus...
ITCMD
STF proíbe cobrança de ‘‘imposto da herança’’ sobre planos de previdência privada aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado ‘‘imposto sobr...
LESÃO À HONRA
Briga entre colegas termina em demissão por justa causa por ofensas racistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior (TST) restabeleceu a dispensa por justa causa aplicada a uma a...
CLÁUSULA RESOLUTIVA
Falta de regularização justifica cancelamento de venda de imóvel para empreendimento imobiliário
EXECUÇÃO FISCAL
Em múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, fisco não tem a obrigação de diligenciar sobre o valor do crédito
A existência de indisponibilidade ou penhora oriunda de processo trabalhista não impede a seg...
RETROSPECTIVA 2024
Teses sobre ICMS, contribuições e execuções fiscais marcaram a pauta dos colegiados de direito público do STJ
Julgamentos de grande repercussão, sobretudo em matéria tributária, foram destaque nos colegiados...
DESÍDIA
Simples declaração de comparecimento a posto de saúde não abona faltas ao trabalho
Se o empregador consegue provar a falta grave cometida pelo empregado, para dar ensejo à rescisão ...
ENTREGADOR TERCEIRIZADO
Mercado Livre é multado por insistir em recorrer contra condenação em responsabilidade subsidiária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da plataforma de v...
PROVIMENTO 172/CNJ
STF permite alienação fiduciária por meio de contrato, sem necessidade de escritura pública
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13/12) que a...
FATO IMPREVISÍVEL
Concessionária de rodovia não tem obrigação de indenizar motorista por acidente com animais silvestres
Não é dado se exigir que a concessionária disponha de monitoramento contínuo e ininterrupto de t...
