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ARTIGO
Decisões do STF sobre defensivos agrícolas ameaçam o agro brasileiro
Parece tentadora a ideia de se proibir o uso dos ditos agrotóxicos pois, pela corrente popular e ma...
MERO PORTE
Juiz anula justa causa de trabalhadora que guardou bolsa com droga no armário da empresa
O fato do empregado portar droga durante o expediente de trabalho não gera prejuízos à relação ...
PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Juiz não é prisioneiro de laudo pericial ‘‘lacônico’’ e ‘‘inservível’’, decide TRF-4
TERRAS INDÍGENAS
Queda de braço entre os poderes no debate do marco temporal
Por Maria Letícia Mesquita Está em pauta nos debates nacionais o imbróglio sobre a demarcação d...
CONDUTA ÍMPROBA
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da ju...
SEM SOLIDARIEDADE
Pais não são responsáveis solidários por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do...
KILL SWITCH
Vara de Brasília proíbe empresas de crédito de bloquear celular de clientes inadimplentes
Não é razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor em face de uma dívida civil....
SEM ABANDONO
Perda de prazo não embasa pena de perdimento de mercadoria na alfândega
A Receita Federal não pode aplicar a pena de perdimento apenas com base no mero decurso do prazo de...
MERO DISSABOR
TJMG nega dano moral a consumidor que comprou produto imprestável para construção de deck
Vender ao consumidor um produto com defeito, imprestável para o objetivo a que se destina, justific...
PERSEGUIÇÃO NO TRABALHO
Lojas Renner é condenada a pagar dano moral por violência psicológica
Por sofrer perseguição de supervisores, em razão do número de afastamentos por licença médica,...
FÚRIA FISCAL
Partido Novo questiona no STF cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas que instit...
ITBI
Fisco municipal não pode avaliar imóvel sem instaurar processo administrativo
Na apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Primeira Seção do Superio...
