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CRUZEIRO DO SUL
Resgate antecipado de R$ 190 milhões de CDBs não vencidos às vésperas da falência do banco é ato ineficaz
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Herdeiro que renunciou formalmente à herança não é responsável por dívidas do espólio
A renúncia ao quinhão hereditário por parte do herdeiro afasta, por óbvio, a sua responsabilidad
OBESIDADE & GÊNERO
Trabalho de faxineira não é leve aos olhos do Direito Previdenciário, decide TRF-4
O Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, do Conselho da Justiça Federal (CJF),
PROCESSOS FRAUDULENTOS
Juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema
SÚMULA 372
Período de aposentadoria por invalidez conta para incorporação de gratificação de bancário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição financeira a paga
ACIDENTE DE CONSUMO
Policial ferido por arma defeituosa tem direito à reparação por ser consumidor por equiparação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma
EMBRIAGUEZ
TRT-MG mantém justa causa por mau comportamento no primeiro dia de trabalho
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um instalador de linhas elétricas acus
PARCERIA VITORIOSA
Unidade especializada em micro e pequenas empresas do TJSP recebeu 3,8 mil novos processos em 2024
A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (UAAJ)
ADI
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor d
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
Advogado com poderes especiais pode sacar créditos do cliente junto com honorários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a emissão de apenas uma guia, em
VÍCIO DE COMPETÊNCIA
TRF-4 derruba demissão de defensora pública condenada em PAD por atrasar processos
À luz da Lei Complementar 80/1994 e do Regimento Interno da Defensoria Pública da União (DPU), o
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CEF é condenada a pagar R$ 20 mil para cada bancário exposto na divulgação de metas individuais
A exposição de metas individuais viola direitos de personalidade protegidos no artigo 5º da Const
