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AÇÃO ANULATÓRIA
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que vende gás de cozinha
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microe
PROTEÇÃO VEICULAR
Oferta ilegal de seguro por associação de transportadores, sem prejuízo aos associados, não causa dano moral coletivo
A atuação ilegal no mercado de seguros não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano
EMPRESAS PÚBLICAS
STF confirma alteração na Constituição do RS que dispensa consulta popular para privatizações
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de alteração n
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
ATOS COOPERATIVOS
Fisco municipal não pode cobrar ISS sobre taxas administrativas da Unimed Federação, diz TJRS
A compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a cooperativa, quando serve de mera
REPERCUSSÃO GERAL
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a ef
ABUSO DE PODER
Companhia Carris vai pagar dano moral por levar programador de TI a ócio forçado
Funcionário impedido de exercer as suas funções, jogado no ostracismo dentro da empresa, sofre ab
PRAZO DE UM ANO
Plano de recuperação judicial pode prever deságio sobre os créditos trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judic
SÍNDROME DE BURNOUT
Banco deve indenizar gerente em R$ 40 mil por cobrança abusiva de metas
Demonstrada a realização de cobranças de forma abusiva, com ameaças veladas de dispensa e result
ABUSO DE PODER
BR Distribuidora terá de desbloquear CPF de motorista de carga para que ele possa trabalhar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras Distribuidora S. A.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ atropela Lei de Falências em desconsideração da personalidade jurídica
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado e Elvis Cavalcante Rosseti Norberto Bobbio já alertava, no séc
PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíq
