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MANDADO DE SEGURANÇA
Importador de bicicletas do Paraná consegue excluir frete da base de cálculo do IPI
O contribuinte tem o direito de excluir os valores referentes a fretes e demais despesas acessórias
ESTRATAGEMA COMERCIAL
Ser enganado por falsa promessa de estágio profissional dá causa à condenação por danos morais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe comportamentos que abusam da boa-fé do consumidor,
LIMINAR SUSPENSA
STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União
Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Sadia e Diplomata têm de provar que seguem as regras do controle de adição de água no frango congelado
As produtoras de frango congelado Sadia e Diplomata têm a obrigação de comprovar ao Ministério P
DÍVIDAS ANTIGAS
Entendimento do STJ garante segurança jurídica aos arrematantes de imóveis em leilões
REPERCUSSÃO GERAL
É possível substituir índices de correção de débito fazendário já atualizado, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (
PREPARO DE RESP
Cópia certificada de documentos supre falhas de digitalização na interposição de recurso
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
SOL ESCALDANTE
TRT-10 concede adicional de insalubridade a carteiro exposto a altas temperaturas
Demonstrado que o reclamante labora exposto a radiações não ionizantes e a nível de calor superi
FINANÇAS EMPRESARIAIS
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de enti
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE
STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins
Por João Vitor Prado Bilharinho Em mais um desdobramento da ‘‘tese do século’’, a 1ª Turm
CÂMERAS NO VESTIÁRIO
Fábrica de laticínios gaúcha é condenada a pagar dano moral por monitorar idas ao banheiro
Havendo comprovação de constrangimento capaz de causar humilhação ou mácula à imagem do empreg
AÇÃO DE COBRANÇA
Quando o beneficiário da apólice também é o contratante, prazo para obter indenização do seguro é de um ano
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC
