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INSEGURANÇA JURÍDICA
Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre ‘‘tese do século’’ pode prejudicar contribuintes?
Por Douglas Guilherme Filho A máxima que diz que no Brasil até o passado é incerto já entrou par
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o filho de uma idosa não tem resp
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TRT-15 condena Petrobras a pagar dano moral coletivo por prática de atos antissindicais
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) julgou impr
DIGNIDADE HUMANA
Trabalhador que cuida de esposa com doença terminal pode reduzir 50% da jornada de trabalho
A Justiça do Trabalho admite a redução da carga horária de trabalhador que cuida da esposa doent
FALÊNCIA DA INCORPORADORA
Patrimônio de afetação só se encerra com a extinção de obrigações com o agente financiador
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrig
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Eficácia em sentença de ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju
ENCARGOS TRABALHISTAS
Lei 14.973/24: desoneração e reoneração da folha de pagamento salarial
Recentemente sancionada, a Lei 14.973/24, dentre outras medidas, prevê a desoneração temporár
DIREITO AO REPOUSO
Empregada impedida de se desconectar por excesso de trabalho será indenizada em danos morais
Submeter o trabalhador a multitarefas e a excesso de horas extras, impedindo-o, ainda, de se descone
LIMINAR DESCUMPRIDA
É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qua
DISFORIA DE GÊNERO
Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia de psicóloga transexual, decide TJSP
O plano de saúde não pode recusar o custeio de procedimentos médicos para adequação da identida
VITÓRIA DO GOVERNO
STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das a
REVISIONAL DE CONTRATO
White Martins cometeu abuso de direito ao aumentar o gás em percentuais muito superiores ao índice oficial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste con
