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PRAZO RAZOÁVEL
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação de...
FINANCIAMENTO DE MICROS
Custos da comissão de garantia podem ser repassados ao tomador do empréstimo
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo de depositário depende da aceitação da pessoa nomeada, que deve assinar te...
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
Pendência fiscal da matriz impede emissão de certidão negativa de débito de filial
A administração tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Posi...
CULTURA ISLÂMICA
Obediência ao patriarca não exclui culpa por sonegação fiscal, decide TRF-4
Embora a religião islâmica goze de especial proteção do estado brasileiro (inciso VI do artigo 5...
PERSUASÃO RACIONAL
TRF-4 manda INSS restabelecer benefício ao arrepio do laudo pericial
Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pe...
TRABALHO DEGRADANTE
MPT assina TAC com vinícolas que tomaram trabalho análogo à escravidão no RS
As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que utilizaram trabalho degradante de terceirizados na co...
CAPACIDADE LABORAL
Dispensa de trabalhador com depressão não relacionada ao trabalho é válida, decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler ...
GARANTIA DE PAGAMENTO
VT bloqueia bens de empresas ligadas a trabalho análogo ao escravo em Bento Gonçalves
O juiz Silvionei do Carmo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, de...
DIREITOS AUTORAIS
Empresa que paga royalties de softwares produzidos no exterior recolhe IRRF, diz TRF-4
As empresas de informática devem recolher imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores ...
RECALCITRÂNCIA
Google é multado em R$ 1,2 milhão por não fornecer à Justiça a geolocalização de trabalhador
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recus...
ASSISTENTE COMERCIAL
Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S...
