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CRIMINALIZAÇÃO EMPRESARIAL
Portaria RFB nº 319/2023 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, a Secretaria da Receita Fed...
CARÁTER REMUNERATÓRIO
Contribuição previdenciária incide sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro, decide STJ
‘‘Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentaçã...
LAW AND ECONOMICS
CMT Advogados lança em Porto Alegre a quinta edição de ‘‘Direito e Economia no Brasil’’
Corrente que conecta o ambiente jurídico aos preceitos da Economia, a Análise Econômica do Direit...
SEM CONSELHO
Montadora de estandes e toldos não precisa de engenheiro responsável, diz TRF-4
Empresa que não exerce atividade básica relacionada à Engenharia não se sujeita à exigência d...
DIREITOS AUTORAIS
TRT-MG nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado
As peças criadas pelo programador visual numa empresa pertencem ao empregador, que o contratou e o ...
TERCEIRIZAÇÃO
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra form...
VELHA CORRESPONDÊNCIA
Notificação de inadimplência não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exi...
ACIDENTE DE TRABALHO
Empregador vai pagar dano moral a motorista que foi agredido por passageiros no RJ
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou senten...
FACULDADE DO CREDOR
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razã...
RECURSO REPETITIVO
IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, define STJ
O Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a c...
LINCHAMENTO VIRTUAL
Felipe Neto vai indenizar internauta por reproduzir comentário privado em público
O influenciador digital Felipe Neto – que tem 16 bilhões de visualizações acumuladas em suas re...
FUNDO ESPECIAL
Sindicato não pode ser beneficiário de indenização por dano moral coletivo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Empre...
