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SERVIÇO DEFEITUOSO
TJSP condena plataforma de bitcoins a indenizar cliente que teve a conta zerada
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o fornecedor de serviços responde, ind...
ABUSO DE DIREITO
TRT-RJ condena Coco Bambu por frustrar a expectativa de contratação de candidato a emprego
O contrato de trabalho é um ato complexo no qual a responsabilidade do empregador não se limita à...
PROVAS ILÍCITAS
VT paulistana converte rescisão indireta em justa custa por violação à LGPD
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho da cidade de São Paulo pela juíza Edite Almeida Va...
QUEBRA DE FIDÚCIA
TRT-MG mantém justa causa de empregada que extraiu documentos da empresa para instruir reclamatórias de ex-empregados
O empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa se, comprovadamente, o empregado ...
FORÇA NA ADJETIVAÇÃO
Heinz pode exagerar na propaganda de seu ketchup, diz STJ
O recurso conhecido como puffing (adjetivação exagerada de determinado produto), mesmo empregado...
COMPRA NO ESCURO
TJRS condena corretores que venderam chalé em mau estado de conservação a clientes doentes
Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos a...
RETALIAÇÃO PATRONAL
Motorista demitido após ajuizar ação receberá em dobro por período de afastamento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a J.G. Locação de Máquinas e Tra...
RISCOS EMPRESARIAIS
Seguradora pode reter parte do valor do seguro D&O por expressa previsão contratual
Ante expressa previsão no contrato, a seguradora pode reter parte do pagamento da indenização do ...
CHARGEBACK
TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras
A retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (cha...
RESOLUÇÃO ILEGAL
Tribunal concede decisão que reduz o valor da energia elétrica para empresas do mercado livre
Por Douglas Guilherme Filho O Tribunal...
DÍVIDAS FISCAIS
Empresas em crise e os aspectos tributário e recuperacional da transação
A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essa...
ESFORÇO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro, após dissolução da união estável
Se o trabalho decorre de cooperação típica de membros que convivem no mesmo núcleo familiar, em ...
