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SEM CDC
STJ nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente p...
SEM DISCRIMINAÇÃO
Fábrica de pneus terá de pagar bônus também a empregado que aderiu à greve
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de ...
BENEFÍCIO DE POBRE
Empresários da família Grendene não provam carência e têm AJG negada pelo TJRS
A Constituição, no inciso LXXIV do artigo 5º, diz que o estado deve prestar assistência jurídic...
SUCUMBÊNCIA
Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Em ação civil pública (ACP) ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isen...
CPF PREJUDICADO
Empresa vai pagar dano moral por enviar informações erradas à Receita Federal
Uma empresa de transporte rodoviário de carga terá de pagar indenização por danos morais no valo...
TRABALHO AUTÔNOMO
Justiça do Trabalho julga ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trab...
SEM DOLO
Gerente que pagou IPTU atrasado da filial não pode ser descontado, diz TRT-RS
O artigo 462 da CLT diz: ‘‘Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do e...
DANO MORAL
Varejista condenado a pagar R$ 50 mil à operadora de caixa vítima de ofensas raciais em SC
A 1ª Vara do Trabalho de São José, município da Grande Florianópolis, condenou uma empresa do r...
FUNDO DE INVESTIMENTOS
Penhora de cotas não transforma credor em cotista, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investi...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP nega isenção de ISS para empresa de tecnologia que não prova exportação de serviços
O artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, diz que não incide Imposto Sobre Serviços (I...
INÉRCIA LUCRATIVA
Engenheiro ganhará dano moral por ser mantido como responsável técnico da empresa após a dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Revita Engenha...
RECOLHIMENTO CONSTITUCIONAL
Empresa do Simples antecipa diferença de ICMS no comércio interestadual, decide TJRS
O Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 517), já decidiu: ‘‘É constituci...
