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PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ definirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS provarão tempo de serviço
A sentença trabalhista, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CT...
PL 332/18
Não incidência de ICMS na transferência interestadual
Por Leandro D’ Avanzo Durand No último dia 9 d...
GEOLOCALIZAÇÃO
Facebook é multado em R$ 850 mil por não cumprir ordem da Justiça do Trabalho em SP
Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de i...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém multa por falta de licenciamento na exportação de bovinos vivos em Santos
ANTIECONÔMICAS
Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC
A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, t...
BIG BROTHER
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico ...
EMBARGOS DE TERCEIRO
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienaçõ...
UNIVERSALIDADE DE FATO
Dívida tributária de filial pode ser cobrada da matriz, decide TRF-1
Dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz, ainda...
DANO MORAL
Mercado Pago é condenado a indenizar cliente por cobranças constrangedoras
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Serv...
PRÁTICA INCENTIVADA
TRT-RJ reverte justa causa de caixa que utilizava senha de colega na Riachuelo
As hipóteses para demissão por justa causa, previstas no artigo 482 da CLT, não contemplam qualqu...
TRANSFOBIA
Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social
Não se mostra razoável, nem compatível com os ditames previstos na Constituição Federal, exigir...
ATO PARASITÁRIO
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
O nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo ...