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DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de locomoção não serve para justificar ausência em audiência
O atestado médico capaz de afastar a confissão ficta deverá declarar expressamente ou trazer elem...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e ...
HOMOLOGATÓRIA
Prestações vencidas não previstas em acordo não podem ser incluídas na execução
Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abran...
MELINDRE
A simples alteração na nomenclatura do cargo não causa danos morais, decide TRT-RS
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) negou pedido...
GRUPO ECONÔMICO
TJRS condena microempresa gaúcha a arcar com dívida de seu parceiro comercial no exterior
Se a prova produzida pela perícia contábil está em sintonia com o que foi alegado na petição in...
LISURA COMPROMETIDA
Banco de horas sem controle de saldo é inválido, decide TST
Não tem valor jurídico o banco de horas que não permite ao empregado acompanhar a apuração entr...
AÇÃO REGRESSIVA
Ex-marido vai ressarcir banco por subtrair bens da esposa que estavam no cofre, decide STJ
Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa...
ABALO MORAL
Operadora de caixa será indenizada por ter sua imagem exposta em rede social pelo chefe
Uma operadora de caixa da rede supermercadista DMA Distribuidora S/A, no município mineiro de Pedro...
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Incorporadora pode permanecer no RET até receber o valor de todos os imóveis vendidos
O Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET) se aplica até o recebimento integ...
TRABALHO INFANTIL
Menino que abatia aves será indenizado pelo empregador em danos morais
De acordo com o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, o trabalho do menor de 16 anos apenas ...
JUROS DE FINANCIAMENTO
Opção por juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ult...
MANDADO DE SEGURANÇA
Lei do menor assistido não livra recolhimento de contribuição previdenciária de aprendiz
O denominado ‘‘menor assistido’’, regulado pelo artigo 4º do Decreto Lei 2.318/86, não se ...
