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RESPONSABILIDADE LIMITADA
Justiça extingue ação civil pública contra Peteffi por dano ambiental em Caxias do Sul
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Empresa dissolvida não responde por atos posteriore...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém compra de empresa por ex-funcionários que sabiam das dívidas
Dívidas da sociedade empresarial, salvo expressa disposição contratual diversa, não podem ser im...
QUEBRA DE FIDÚCIA
TRT-RS confirma justa causa de metalúrgico que liberou peças sem o controle de qualidade definido pela GKN
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na alínea ‘‘e’’ do artigo 482, diz, literalmen...
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Alvo de piadas e ofensas no trabalho, muçulmana ganhará R$ 20 mil de dano moral
A liberdade de religião deve ser preservada e respeitada. Por sua opção religiosa, as pessoas nã...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Habilitação de crédito pode ser suspensa até definição do valor no juízo arbitral, diz STJ
Num processo de recuperação judicial, havendo cláusula contratual que preveja a resolução de li...
COTA PCD
TRT-15 condena CNH Industrial por não oferecer ambiente acessível à empregada com dificuldade de locomoção
O artigo 34, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é claro: a pessoa com...
RECEITAS PÚBLICAS
STF determina liberação de recursos do Detran-RJ bloqueados pela Justiça do Trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Tr...
LINCHAMENTO FISCAL
União pagará dano material por aplicar pena de perdimento por presunção de fraude na importação
Nos casos de fundada suspeita de irregularidade, tais como de ocultação do real comprador ou do r...
VONTADE COLETIVA
Negociado prevalece sobre legislado em caso de participação nos lucros, decide TRT-SC
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre o...
TRABALHO PERIGOSO
Empregado que trabalhava em altura, sem sofrer acidente, será indenizado por não usar EPI
Por não utilizar ‘‘linha de vida’’, capacete ou botinas, equipamentos de proteção individ...
PROVA DIGITAL
Juiz usa o Google Maps para negar vínculo de emprego na Serra gaúcha
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do...
PREVALÊNCIA DO CDC
Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e...
