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BOA-FÉ
Seguradora pagará indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma s...
PRÉVIO AGENDAMENTO
Indenização por atraso na descarga depende de comunicação da chegada da mercadoria
É necessária a comunicação prévia do horário de chegada da carga para que o transportador poss...
RELAÇÃO LOCATÍCIA
Ação possessória não pode ser usada para retomar imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel aluga...
JULGAMENTO EMPATADO
STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro
Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou deci...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Imóvel em condições de usufruto, se desocupado, pode ser penhorado, diz TRT-SP
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) negou a impenhorabi...
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Empresa é condenada por espalhar boato de que empregado foi dispensado por furto
A acusação de ato de improbidade, como o furto, sem a prova da autoria do trabalhador, configura-s...
ARREPENDIMENTO
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Acordo trabalhista homologado pela Justiça só pode ser rescindido quando ficar comprovado que hou...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai definir como aplicará benefício para quitação de débito fiscal parcelado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer, sob o rito dos recursos repetitivos ...
INTERESSE DO CREDOR
TRT-RJ mantém penhora do estádio do Goytacaz para pagar dívida trabalhista
A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor, como sinaliza a artigo 805 do Có...
PARASITISMO MARCÁRIO
TJRS mantém condenação de empresa que imitou embalagens de concorrente no segmento de ração animal
Discussão que gira em torno da exclusividade de uso de marca comercial, sem envolver a declaração...
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
O juiz do trabalho pode validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não h...
SÍNDROME GRAVE
STJ isenta fabricante de Novalgina de indenizar consumidora por efeito adverso
Se há prova de que o medicamento não foi produzido com defeito e sua bula prevê a possibilidade d...
