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AMPLA DEFESA
Administrador judicial responde em ação própria por bens perdidos na falência
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continu...
RAZÃO EXTRACONTRATUAL
Trabalhadora que se ausentou do serviço por violência doméstica é reintegrada em MG
Uma atendente de telemarketing dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de empr...
CAPACIDADE FINANCEIRA
Empresa em recuperação pode participar de licitação, reafirma STJ
Uma empresa em processo de recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Afin...
SEM ISENÇÃO
PIS e Cofins incidem nas importações do GATT para uso na Zona Franca de Manaus
A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Aco...
LIBERDADE DE IMPRENSA
Justiça mineira nega indenização por difamação à fabricante de alimentos
Reportagens jornalísticas que apenas informam a população não violam direitos de personalidade a...
NEGACIONISMO
Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de imunização contra Covid-19, decide VT de Mauá (SP)
O primeiro grau da Justiça do Trabalho no estado de São Paulo julgou improcedentes os pedidos de u...
ANÚNCIO DESELEGANTE
Banca de advocacia que usa marca empresarial para captar clientes não viola a propriedade industrial
SITUAÇÃO VEXATÓRIA
Supermercado é condenado por coagir empregado a pedir demissão após acusação de furto
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um supermercado a pagar indenização por dano moral...
TEMPO DE SERVIÇO
STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova ...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ decidirá se é possível depositar o FGTS diretamente na conta do empregado que fez acordo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.509, ...
HONRA FERIDA
Ex-empregado que teve a vida exposta no ambiente de trabalho será indenizado em MG
Agressão física e exposição da vida pessoal no ambiente de trabalho violam direitos de personali...
IRDR
TRF-4 não uniformiza a aplicação do princípio da bagatela para os crimes tributários
Não é cabível a utilização do IRDR em matéria penal, uma vez que, embora possa haver contrové...
