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AÇÃO ANULATÓRIA
Fisco não pode exigir apresentação de ADA para reconhecer direito à isenção de ITR
O produtor rural não precisa apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), exigido para a configu...
TORNEIO DA CIPA
Fratura na perna em partida de futebol na empresa não é acidente de trabalho
Acidentes em atividades recreativas promovidas pelas empresas podem acontecer, mas são infortúnios...
‘‘CHUPA FOLHA’’
Repórter não deve indenizar jornal por alegada ofensa publicada em obituário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seguimento ao recurso de revista (RR) da...
CANDIDATA A EMPREGO
Empresa de Florianópolis é condenada após negar uso de nome social a mulher transgênero
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou a Administradora de Cartão de Todos Flo...
INSUMOS NÃO ESSENCIAIS
Despesas com internet de contabilidade online não autorizam creditamento de PIS e Cofins
BENEFÍCIO DE EMPREGADO
Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor em financiamento após dispensa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou pedido de um advogado do Itaú Uniban...
PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE
Sindicato ligado a trabalho ambiental não pode representar trabalhadores do saneamento básico
‘‘Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da esp...
CAUSA E EFEITO
Empresa que vende passagem não responde solidariamente pelo extravio de bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa de turismo vendedora ...
TERMO DE COMPROMISSO
Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores, diz STF
A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efe...
COMUNHÃO DE BENS
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizad...
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
Grupo Hospitalar Conceição vai pagar dano moral por obrigar empregada a trocar de roupa em vestiário unissex
A ausência de local adequado para troca de roupa e higiene, compelindo empregados do sexo masculino...
INTERPOSTA PESSOA
Empresa que cria braço para recolher menos tributo no Simples não pode reaproveitar crédito, decide TRF-4
Não existe lei que permita o reaproveitamento de tributo pago sobre a folha de salários no âmbito...
